GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2026
DECRETO Nº 014/2026-GP - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2026-GP - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.365.900/0001-44
Decreto nº 014/2026-GP
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 22.902.184,13, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 1.280, de 31 de março de 2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Monte Alegre/RN, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de: R$ 22.902.184,13 (vinte e dois milhões novecentos e dois mil cento e oitenta e quatro reais e treze centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE
02.006 ‐ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
SUB‐FUNÇÃO
361 ‐ ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2086 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
NAT. DESPESA
339039 ‐ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 3.000.000,00
NAT. DESPESA
449052 ‐ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
VALOR
R$ 500.000,00
FONTE
540 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Impostos e Transferência de Impostos
SUB‐FUNÇÃO
365 ‐ EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2048 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL ‐ CRECHE
NAT. DESPESA
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 3.000.000,00
NAT. DESPESA
449052 ‐ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
VALOR
R$ 1.000.000,00
PROGRAMA
0012 ‐ GESTÃO, MODERN. E INFRA. ADMIN. DA SEC.E EDUCAÇÃO
AÇÃO
1038 ‐ CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL. DE UNIDADES ESCOLAR ‐ PRÉ‐ESCOLA
NAT. DESPESA
449051 ‐ OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR
R$ 1.000.000,00
FONTE
540 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Impostos e Transferência de Impostos
SUB‐FUNÇÃO
366 ‐ EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2051 ‐ EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ‐ EJA
NAT. DESPESA
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA
FONTE
540 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Impostos e Transferência de Impostos
VALOR
R$ 473.648,33
SUB‐FUNÇÃO
122 ‐ ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2027 ‐ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NAT. DESPESA
449052 ‐ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
VALOR
R$ 5.000.000,00
FONTE
542 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAT
SUB‐FUNÇÃO
361 ‐ ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2086 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
NAT. DESPESA
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 1.000.000,00
NAT. DESPESA
449051 ‐ OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR
R$ 2.000.000,00
FONTE
542 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAT
SUB‐FUNÇÃO
365 ‐ EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2048 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL ‐ CRECHE
NAT. DESPESA
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 200.000,00
NAT. DESPESA
449051 ‐ OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR
R$ 1.000.000,00
NAT. DESPESA
449052 ‐ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
VALOR
R$ 190.000,00
AÇÃO
2263 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL ‐ PRÉ‐ESCOLA
NAT. DESPESA
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 190.000,00
FONTE
542 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAT
SUB‐FUNÇÃO
366 ‐ EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2051 ‐ EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ‐ EJA
NAT. DESPESA
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 204.097,54
FONTE
542 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAT
SUB‐FUNÇÃO
361 ‐ ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2086 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
NAT. DESPESA
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 874.000,00
NAT. DESPESA
339039 ‐ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 874.000,00
NAT. DESPESA
449052 ‐ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
VALOR
R$ 874.000,52
FONTE
543 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAR
SUB‐FUNÇÃO
122 ‐ ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2027 ‐ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NAT. DESPESA
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 32.000,00
FONTE
550 ‐ Transferência do Salário‐Educação
SUB‐FUNÇÃO
361 ‐ ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2086 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
NAT. DESPESA
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 440.000,00
NAT. DESPESA
339039 ‐ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 216.000,00
AÇÃO
2033 ‐ MANUT. E AMP. DO PROG. TRANSP. ESCOLAR ‐ FUNDAMENTAL
NAT. DESPESA
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 390.000,00
FONTE
550 ‐ Transferência do Salário‐Educação
SUB‐FUNÇÃO
365 ‐ EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2048 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL ‐ CRECHE
NAT. DESPESA
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 57.000,00
AÇÃO
2263 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL ‐ PRÉ‐ESCOLA
NAT. DESPESA
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 179.000,00
FONTE
550 ‐ Transferência do Salário‐Educação
SUB‐FUNÇÃO
366 ‐ EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO
2051 ‐ EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ‐ EJA
NAT. DESPESA
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 32.437,74
AÇÃO
2089 ‐ MANUT. E DESE. DO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ‐ EJA
NAT. DESPESA
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 176.000,00
FONTE
550 ‐ Transferência do Salário‐Educação
Art. 2º - Os recursos são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei nº 4.320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FONTE DE RECURSO
VALOR PREVISTO
NOVA PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
540 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Impostos e Transferência de Impostos
32.188.971,00
41.162.619,33
8.973.648,33
542 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAT
6.113.122,00
15.897.219,54
9.784.097,54
543 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAR
5.615,00
2.627.615,52
2.622.000,52
550 ‐ Transferência do Salário‐Educação
1.100.612,00
2.623.049,74
1.522.437,74
EXCESSO TOTAL
22.902.184,13
Excesso Total: R$ 22.902.184,13
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para adequação das dotações orçamentárias.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de março de 2026.
Monte Alegre/RN, 31 de março de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal