GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026
DECRETO N° 025/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 025/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Monte Alegre/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Monte Alegre/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.
Art. 2° Compete à Comissão Gestora:
coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;
sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;
realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
Art. 3° A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
Secretaria de Municipal de Educação – Três titulares e três suplentes;
Conselho Municipal de Educação do Município de Monte Alegre/RN (CME/RN): um titular e um suplente;
Fórum Municipal de Educação de Monte Alegre/RN: um titular e um suplente;
Câmara dos Vereadores do Município de Monte Alegre: um titular e um suplente;
Trabalhadores da Educação: um titular e um suplente;
§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria do Gabinete do Prefeito do Município de Monte Alegre/RN.
§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME de Monte Alegre/RN, quando será automaticamente encerrado.
§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pelo Secretário Municipal de Educação do Município de Monte Alegre/RN ou por servidor designado por ele(a).
§ 6º A Secretaria Municipal de Educação de Monte Alegre/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 01 de junho de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal