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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2019

LEI Nº 996 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 996 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a revogação da Lei n° 837 de 24 de maio de 2016, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a MD8 EMBALAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - ME, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 837, de 24 de maio de 2016, que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à MD8 EMBALAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.237.882/0001-06, 02 (dois) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra E, Lotes 13 e 14, com área total de 1.760m² (hum mil, setecentos e sessenta metros quadrados).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre, 01 de agosto de 2019.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2077, em 7 de agosto de 2019. Código identificador 1ACE14B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.