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GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2016

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93

Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta de empresas detentoras de exclusividades na produção musical do cantor AMAZAN, para se apresentarem em praça pública no dia 31 de dezembro do ano corrente na cidade de Monte Alegre/RN, por ocasião das festividades da virada do ano “réveillon” do município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.

Monte Alegre, 23 de dezembro de 2016.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1421, em 29 de dezembro de 2016. Código identificador 1A0F1D84: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.