GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2016
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 26, LEI 8.666/93
Reconhecida a hipótese de Inexigibilidade de Licitação por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura e, amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO o pedido de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, para a contratação direta de empresas detentoras de exclusividades na produção musical do cantor AMAZAN, para se apresentarem em praça pública no dia 31 de dezembro do ano corrente na cidade de Monte Alegre/RN, por ocasião das festividades da virada do ano “réveillon” do município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os devidos fins, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.
Monte Alegre, 23 de dezembro de 2016.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal