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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2019

LEI Nº 985/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 985/2019

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 885 de 04 de abril de 2017, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a Hugo Batista de Faria e Medeiros – ME, e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica revogada a Lei nº 885 de 04 de abril de 2017 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar a HUGO BATISTA DE FARIA E MEDEIROS – ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.190.681/0001-54, 05 (cinco) lotes no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra B, Lotes 07 a 11, com área total de 4.400m² (quatro mil e quatrocentos metros quadrados).

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre, 28 de maio de 2019.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2040, em 14 de junho de 2019. Código identificador 15A3608C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.