GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2019
LEI Nº 985/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 985/2019
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 885 de 04 de abril de 2017, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a Hugo Batista de Faria e Medeiros – ME, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei nº 885 de 04 de abril de 2017 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar a HUGO BATISTA DE FARIA E MEDEIROS – ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.190.681/0001-54, 05 (cinco) lotes no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra B, Lotes 07 a 11, com área total de 4.400m² (quatro mil e quatrocentos metros quadrados).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 28 de maio de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal