SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 12 de dezembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 39/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 39/2025
Processo Licitação: nº 2006000681/2025.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: ANDERSON GARCIA DA SILVA, CPF nº ***.***.***-**
VALOR DA DISPENSA: R$ 3.690,00 ( Três mil e seiscentos e noventa reais).
OBJETO CONTRATADO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção completa de congeladores utilizados para armazenamento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, localizados no prédio do Centro de Distribuição (CD) – Almoxarifado Municipal.
Os serviços compreenderão remoção de ferrugem, tratamento e aplicação de material anticorrosivo nas partes estruturais, pintura completa e substituição das rodanas, garantindo o pleno funcionamento e conservação dos equipamentos.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021, com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: Os congeladores em questão são utilizados para o acondicionamento e conservação de alimentos destinados às escolas da rede municipal de ensino, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, e estão instalados no prédio do Centro de Distribuição (CD), onde se encontra o almoxarifado central de gêneros alimentícios.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE DISPENSA: 11/12/2025.
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 11 de Dezembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito