GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.272 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.272 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Reajusta o valor de Diárias para os servidores públicos e agentes politicos/vereadores da Câmara Municipal de Monte Alegre e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam reajustados os valores a serem pagos a título de diárias, nas viagens de interesse da Casa Legislativa, para os servidores efetivos/comissionados e agentes politicos/vereadores deste Poder Legislativo, conforme tabelas abaixo:
PARA SERVIDORES EFETIVOS/COMISSIONADOS:
DENTRO DO ESTADO RN (R$)
BRASILIA/DF (R$)
DEMAIS ESTADOS (R$)
350,00
1.000,00
700,00
PARA AGENTES POLITICOS/VEREADORES:
DENTRO DO ESTADO RN (R$)
BRASILIA/DF (R$)
DEMAIS ESTADOS (R$)
500,00
1.500,00
1.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 01 de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 19 de janeiro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal