GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2021
LEI Nº 1.050 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020- REPUBLICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.050 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020- REPUBLICAÇÃO
“Dispõe sobre a doação de um terreno para a Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo a doar um terreno a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN), com o fim de instalação de 01 (um) poço tubular no Distrito de Tremedais, na área Institucional do Loteamento Portal do Agreste.
Art. 2º -O imóvel tem uma área de 200m² (duzentos metros quadrados), sendo: 10m de frente com a estrada carroçável ao Norte; 20m com a área institucional ao Leste; 10m de fundo com a área institucional ao sul e 20m com a área institucional ao Oeste.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de dezembro de 2020.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal