GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.224 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.224 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Monte Alegre
Em, 20 de dezembro de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
LEI Nº 1.224 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da lei orçamentaria anual do exercício de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE /RN, no uso de suas atribuições:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, a incorporação de receitas orçamentárias por excesso de arrecadação no valor de R$ 7.796.723,73 (sete milhões setecentos e noventa e seis mil setecentos e vinte três reais e setenta e três centavos), proveniente de excesso de arrecadação, em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a cobertura de despesas, conforme consta do Anexo I.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 20 de dezembro de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
(reforço em rubricas orçamentárias com saldos insuficientes na previsão de gastos)
Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0590 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade: 2086 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............
R$ 1.000.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ..........................
R$ 1.000.000,00
Fonte de Financiamento: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 800.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ..................................
R$ 800.000,00
Fonte de Financiamento: 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos.
Programa: 0586 – PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E INSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2033 – Manutenção e Ampliação do Programa de Transporte Escolar - Fundamental
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO ..........................
R$ 400.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.......
R$ 300.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................
R$ 700.000,00
Fonte de Financiamento: 15500000 - Transferência do Salário-Educação
Projeto/Atividade: 2086 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO..........................................
R$ 400.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................................
R$ 400.000,00
Fonte de Financiamento: 15500000 - Transferência do Salário-Educação
Sub Função: 366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0590 – PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E INSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2051 – Expansão e Melhoria da Educação de Jovens e Adultos - EJA
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .........................
R$ 364.883,34
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .......................... R$ 364.883,34
Fonte de Financiamento: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ... R$ 200.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .........................
R$ 200.000,00
Fonte de Financiamento: 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos.
Sub Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0590 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade: 2048 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CRECHE
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............. R$ 1.000.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .............................
R$ 1.000.000,00
Fonte de Financiamento: 15421070 - Transferências do FUNDEB- Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............
R$ 797.306,95
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................
R$ 797.306,95
Fonte de Financiamento: 15430000 - Transferências do FUNDEB- Complementação da União – VAAR
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .. R$ 446.184,95
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ..............
R$ 446.184,95
Fonte de Financiamento: 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos.
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 500.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................
R$ 500.000,00
Fonte de Financiamento: 15420000 - Transferências do FUNDEB- Complementação da União – VAAT
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . R$ 382.260,04
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .....................
R$ 382.260,04
Fonte de Financiamento: 15500000 - Transferência do Salário-Educação
Projeto/Atividade: 2263 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - PRÉ-ESCOLA
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .........................
R$ 561.744,78
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .....................
R$ 561.744,78
Fonte de Financiamento: 15421070 - Transferências do FUNDEB- Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .
. R$ 344.343,68
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ...................
R$ 344.343,68
Fonte de Financiamento: 15420000 - Transferências do FUNDEB- Complementação da União – VAAT
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...
R$ 300.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .........................
R$ 300.000,00
Fonte de Financiamento: 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos.
ANEXO II
INCORPORAÇÃO DE RECEITAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(incorporação em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64)
Fonte de Financiamento
Previsão Atual 2024
Arrecadação até 10/2023
Nova Previsão
Previsão de Excedente
15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos.
8.256.550,00
8.335.612,46
10.002.734,95
1.746.184,95
15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
22.020.000,00
19.487.402,78
23.384.883,34
1.364.883,34
15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
1.533.779,00
1.981.768,90
2.378.122,68
844.343,68
15421070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
4.005.000,00
4.638.953,98
5.566.744,78
1.561.744,78
15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
5.191,00
668.748,29
802.497,95
797.306,95
15500000 - Transferência do Salário-Educação
572.704,00
1.712.470,03
2.054.964,04
1.482.260,04
TOTAL ATUALIZADO DA PREVISÃO DO EXCESSO DE ARRECEDAÇÃO
7.796.723,73
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ANEXO III
NOTAS EXPLICATIVAS DAS METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
1. A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO I, que corresponde a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para reforço em rubricas orçamentárias de despesa, com saldos insuficientes na previsão de gastos, foi elaborado considerando a execução orçamentária acumulada até o mês de outubro 2024 (período contabilmente encerrado no momento do estudo), da seguinte forma:
a) Foi realizada a verificação na forma macro de todas as fontes orçamentárias, dividindo-se o valor efetivamente executado até o mês de outubro do corrente ano, mediante apreciação das despesas liquidadas, dividindo a apuração por 10 (dez), obtendo assim a média mensal de cada rubrica orçamentária;
b) Obtendo a média mensal, foi feito a multiplicação por 13 (treze) meses, no caso das despesas com pessoal, considerando 13º e 1/3 de férias, e 12 (doze) meses nas demais despesas, encontrando-se a estimativa de gasto anual para cada rubrica orçamentária, com base na média da despesa efetivamente realizadas;
c) Encontrando a estimativa atualizada anual para cada rubrica orçamentária, foi inserido acréscimo de 10% (dez porcento) a título de margem de erro, ao resultado de cada uma das rubricas;
d) Posteriormente, do valor atualizado estimado para o ano, foi subtraído o valor já executado no período de janeiro a outubro, e a diferença apurada, seria o valor a ser reforçado em cada rubrica orçamentária, que por sua vez, foi arredondado por mediana, e valor resultante, registrado na proposta.
2. A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO II, que corresponde a incorporação e previsão de receitas por excesso de arrecadação, incorporada em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, foi elaborada considerando a arrecadação orçamentária até o mês de outubro de 2024 (período contabilmente encerrado no momento do estudo), da seguinte forma:
a) Foi realizada a verificação na forma macro de todas as fontes orçamentárias de receitas, dividindo-se o valor efetivamente arrecadado até o mês de outubro do corrente ano por 10 (dez) meses, obtendo assim a média mensal de cada fonte orçamentária de receita;
b) Obtendo a média mensal, foi feito a multiplicação por 12 (doze) meses, encontrando-se a estimativa atualizada anual para cada rubrica orçamentária de receita, com base na média da receita efetivamente arrecadada;
c) Encontrando a estimativa atualizada anual para cada rubrica orçamentária de receita, foi comparado com a estimativa de receita inicialmente prevista, e a diferença apurada entre elas foi considerada como estimativa de excesso de arrecadação a ocorrer até o final do exercício financeiro de 2024, conforme demonstrado no ANEXO II, arredondando o valor para número inteiro;
Para apuração da estimativa de excesso de arrecadação só foram considerados os resultados de maior relevância, os quais foram registrados na proposta. desprezando-se os demais valores, por entender não expressar resultados significativos.