GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 1.007 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.007 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de Monte Alegre, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ 09.509.294/00001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
1 (um) TERRENO localizado no Município de Monte Alegre/RN, situado à Rua João José da Silva, perfazendo uma área de 4.648,21m² (quatro mil, seiscentos e quarenta e oito metros quadrados e vinte e um centímetros), nesta cidade, cujo perímetro é de 299,96m (duzentos e noventa e nove metros e noventa seis centímetros).
Inicia-se a descrição do perímetro no vértice E11, de coordenadas N 9.327.151,605m e E241.252,605m; deste segue confrontando-se com a rua João Jose da Silva no quadrante Noroeste, com azimute de 17°07’06” por uma distancia de 44,05m até o vértice E12, de coordenadas N 9.327.193,703m e E 241.265,571m; deste segue confrontando-se com Area-A no quadrante Nordeste, com azimute de 102°12’25” por uma distancia de 106,13m até o vértice E09A, de coordenadas N 9.327.171,263m e E 241.369,302m; deste segue confrontando-se com Gilberto Sergio Bezerra de Souza no quadrante Sudeste, com azimute de 197°41’19” por uma distancia de 44,09m até o vértice E10, de coordenadas N 9.327.129,257m e E 241.355,906m; deste segue confrontando-se com Jussiê Lopes Pinto de Aguiar no quadrante Sudoeste, com azimute 282°12’25” por uma distancia de 105,69m até o vértice E11, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando assim o perímetro do polígono acima, consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, objeto da matricula 1049, no livro n. 2, Fls. 157, Registro Geral, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste Município de Comarca de Monte Alegre/RN”
Art. 2° - O TERRENO de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente a promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no Município de Monte Alegre/RN, voltado a execução do programa PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela Instrução Normativa n. 004/2018/Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.
Parágrafo Único. Os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN.
Art. 3° - As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Monte Alegre/RN.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 27 de novembro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal