GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2022
LEI Nº 1.126 DE 20 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.126 DE 20 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, bem como as Portarias GM/MS n.º 1.971 e 2.109, de 30 de junho de 2022, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE é de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
§ 1° - Para o cumprimento do que dispõe o caput deste Artigo é obrigatório o vinculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2° - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente dedicada pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 2°. O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1° e Art. 3° da presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do § 5° do Art. 198 da Constituição Federal e do Art. 9°-C, §§ 3° e 4° da Lei Federal n. 11.350/2006.
Art. 3°. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 20 de julho de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal