GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.008/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.008/2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre/RN, para o exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre - RN para o exercício de 2020, compreendendo;
• O Orçamento Fiscal;
• O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 108.292.498,00 (cento e oito milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor de 108.292.498,00 (cento e oito milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais), divididos em 15 (quinze) unidades orçamentárias, acrescida da Reserva de Contingência.
• No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 91.954.128,00 (noventa e um milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, cento e vinte e oito reais).
• No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 16.338.370,00 (dezesseis milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e setenta reais).
• A Reserva de Contingência corresponde ao valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), sendo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o executivo municipal, e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o fundo de previdência municipal.
Art. 5º - A Despesa fixa a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado, no exercício de 2020, a abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado, no exercício de 2020, a fazer transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, art. 167 da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 8º - Para os fins desta Lei, entende-se como:
• Remanejamento: autorização para transferências de saldo, total ou parcial, de dotações orçamentárias, dentro da mesma categoria de programação e mesma unidade orçamentária;
• Transposição: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional por meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas;
• Transferências: movimentação de recursos financeiros entre os entes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), entre entidades públicas pertencentes à mesma esfera de governo ou entre uma entidade pública e uma privada.
• Categoria de Programação: identificação no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais;
Art. 9º - A autorização contida no caput do Art. 7º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, respeitadas as demais normas constitucionais, possam efetuar o:
• Remanejamento de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, cujos programas, atividades, projetos ou operações especiais apresentem-se insuficientes;
• Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra, quando da criação, extinção, cisão, fusão ou reestruturação de órgão ou unidade administrativa, que venham a modificar a estrutura organizacional do município, devendo ser realizada por decreto ou resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo.
• Transferência de recursos financeiros entre entes da mesma ou de deferente esferas de governo, ou ainda entre uma entidade pública e uma privada, devendo ser realizado por decreto ou resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;
Art. 10 - Para efeito desta Lei a contabilidade do município evidenciará, nos balancetes mensais e Balanço Geral do Município, os valores referentes aos créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários – e os movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentárias, para fins de controle do valor autorizado por fontes de recursos.
Art. 11 – Ficam, ainda, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma unidade orçamentária para outra, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, na forma do parágrafo único do artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 12 - Os incisos II e III do art. 9º desta lei ficam sujeitos ao limite de 40% (quarenta por cento) do montante fixado pelo art. 4º, conforme já autorizado no art. 6º desta lei.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 04 de dezembro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal