GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2021
LEI Nº 1.064 DE 31 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.064 DE 31 DE MARÇO DE 2021
EMENTA Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 33.569,00 (Trinta e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais) para atender as despesas de outros benefícios assistenciais, que necessita de dotações orçamentárias específicas para contabilização na classificação orçamentária relacionada abaixo:
Unidade: 02.001 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 – Administração
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0614– Gestão, Manutenção e Serviço Ao Município
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento De Despesa: 3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais – R$ 13.310,00
Total: R$ 13.310,00
Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários
Unidade: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 – Administração
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0614– Gestão, Manutenção e Serviço Ao Município
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Elemento De Despesa: 3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais – R$ 3.055,00
Total: R$ 3.055,00
Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários
Unidade: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 – Administração
Sub Função: 123 – Administração Financeira
Programa: 0614– Gestão, Manutenção e Serviço Ao Município
Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
Elemento De Despesa: 3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais – R$ 1.260,00
Total: R$ 1.260,00
Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários
Unidade: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0428– Desenvolvimento Da Secretaria Municipal De Saúde
Projeto/Atividade: 2013– Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Elemento De Despesa: 3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais – R$ 2.520,00
Total: R$ 2.520,00
Fonte: 12110000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Unidade: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0428– Desenvolvimento Da Secretaria Municipal De Saúde
Projeto/Atividade: 2017– Manutenção das Atividades da Saúde da Família –SF
Elemento De Despesa: 3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais – R$ 624,00
Total: R$ 624,00
Fonte: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Unidade: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0614– Gestão, Manutenção e Serviço Ao Município
Projeto/Atividade: 2086 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento De Despesa: 3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais – R$ 7.800,00
Total: R$ 7.800,00
Fonte: 11130000 - Transferências do FUNDEB 40%
Unidade: 02.016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
Função: 15 – Urbanismo
Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0513– Infraestrutura Social
Projeto/Atividade: 2262 – Implementação dos Serviços de Limpeza Pública
Elemento De Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 5.000,00
Total: R$ 5.000,00
Fonte: 15300000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura dos créditos especiais descritos no artigo anterior, em conformidade com o disposto no Artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 33.569,00 (trinta e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 – Administração
Sub Função: 123 – Administração Financeira
Programa: 0614– Gestão, Manutenção e Serviço Ao Município
Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
Elemento De Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 33.569,72
Total: R$ 33.569,72
Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial adicional, por excesso de arrecadação, no valor R$ 9.578,77 (nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) proveniente de recebimento de recursos da Lei Kandir, vinculados a fonte 19400000 - Outras vinculações de transferências, não contemplados no orçamento vigente, que necessita de dotações orçamentárias específicas para contabilização na classificação orçamentária relacionada abaixo:
Unidade: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 – Administração
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0614– Gestão, Manutenção e Serviço Ao Município
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material De Consumo – R$ 8.000,00
Total: R$ 8.000,00
Fonte: 19400000 - Outras vinculações de transferências
Unidade: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 – Administração
Sub Função: 123 – Administração Financeira
Programa: 0614– Gestão, Manutenção e Serviço Ao Município
Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
Elemento De Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ – R$ 569,72
Total: R$ 569,72
Fonte: 19400000 - Outras vinculações de transferências
Unidade: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 – Administração
Sub Função: 123 – Administração Financeira
Programa: 0614– Gestão, Manutenção e Serviço Ao Município
Projeto/Atividade: 2005 – Pagamento de Contribuição ao PASEP
Elemento De Despesa: 3.3.90.47- Outros Benefícios Assistenciais – R$ 1.000,00
Total: R$ 1.000,00
Fonte: 19400000 - Outras vinculações de transferências
Art. 4º - fica incorporado ao orçamento municipal de 2021, o valor de R$ 9.578,77 (nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), proveniente do excesso de arrecadação, ocasionado pelo recebimento da receita da Lei Kandir.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 31 de março de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal