GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2019
LEI Nº 967/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967/2019
EMENTA: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre:
Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de servidores nas quantidades e especificações do Anexo Único desta Lei.
Artigo 2º -As contratações a que se refere esta Lei vigorarão até a data de31 de dezembro de 2019, cabendo ao município rescindir o contrato unilateralmente por conveniência administrativa e a qualquer tempo.
§ 1º -Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados pela contraprestação do serviço realizado os vencimentos estabelecidos no Anexo Único.
§ 2º -Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.
Artigo 3º -Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso especifico desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.
Artigo 4º -É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.
Artigo 5º -O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I –receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;
II –ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Artigo 6º -O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I –pelo término do prazo contratual;
II –a pedido do contratado;
III –por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV –quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1º -A extinção do contrato, em razão do inciso II e III deste artigo, deverá ser comunicado pela parte que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.
§ 2º -A extinção do contratado, em razão do inciso IV deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização.
Artigo 7º -Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato e, no que couber, as normas ínsitas no regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.
§ 1º -No caso dos médicos plantonistas, o valor do plantão realizado em datas de feriado nacional de grande vulto terá um acréscimo de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor estipulado nesta Lei.
§ 2º -Para fins de que trata o parágrafo anterior, considera-se feriado de grande vulto nacional os seguintes: Natal e Reveillon.
Artigo 8º -O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração pública municipal, dentro do território do município.
Artigo 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 10 -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 11 –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Artigo 12 –Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de janeiro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO E/OU ESPECIALIDADE
QUANTIDADE
NÍVEL¹
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO POR CONTRATAÇÃO
MEDICO NEUROLOGISTA
01
NS
20H
R$ 3.000,00
MEDICO CARDIOLOGISTA
01
NS
20H
R$ 3.400,00
MEDICO PSIQUIATRA
01
NS
20H
R$ 7.500,00
MEDICO PSIQUIATRA CAP’S
01
NS
20H
R$ 7.500,00
MEDICO PEDIATRA
01
NS
20H
R$ 2.800,00
MEDICO ORTOPEDISTA
01
NS
20H
R$ 6.000,00
MEDICO DERMATOLOGISTA
01
NS
20H
R$ 2.800,00
MEDICO GINECOLOGISTA
01
NS
20H
R$ 2.800,00
MEDICO ULTRASSONOGRAFISTA
01
NS
30H
R$ 4.500,00
MEDICO PLANTONISTA
02
NS
24H
R$ 1.800,00
MEDICO CLINICO GERAL – ESF
10
NS
40H
R$ 7.500,00
MEDICO – SAD
01
NS
20H
R$ 7.500,00
MEDICO PERITO
01
NS
20H
R$ 2.300,00
MEDICO GASTROENTEROLOGISTA
01
NS
20H
R$ 7.500,00
ENFERMEIRO – ESF
10
NS
40H
R$ 2.500,00
ENFERMEIRO PLANTONISTA
02
NS
24H
R$ 490,00
ENFERMEIRO – CAP’S
01
NS
30H
R$ 3.100,00
ENFERMEIRO – SAD
01
NS
30H
R$ 3.100,00
CIRURIGÃO DENTISTA – ESF
10
NS
40H
R$ 2.500,00
TECNICO EM ENFERMAGEM – ESF
16
NM
40H
R$ 998,00
AUXILIAR DE CONSULTORIO DE DENTISTA – ESF
10
NM
40H
R$ 998,00
FISIOTERAPEUTA – NASF
02
NS
40H
R$ 2.000,00
FISIOTERAPEUTA – SAD
01
NS
30H
R$ 2.000,00
NUTRICIONISTA – NASF
01
NS
40H
R$ 2.000,00
NUTRICIONISTA – POLO ACADEMIA SAUDE
01
NS
40H
R$ 2.000,00
NUTRICIONISTA – COORDENADOR DO NASF
01
NS
40H
R$ 3.000,00
EDUCADOR FISICO – NASF
02
NS
40H
R$ 2.000,00
EDUCADOR FISICO – CAP’S
01
NS
40H
R$ 2.000,00
FONOAUDIOLOGO – NASF
01
NS
40H
R$ 2.000,00
BIOQUIMICO
05
NS
20H
R$ 998,00
BIOMEDICO
01
NS
40H
R$ 2.700,00
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
01
NM
40H
R$ 998,00
TECNICO EM ENFERMAGEM – PLANTONISTA
04
NM
24H
R$ 130,00
TECNICO EM ENFERMAGEM – SAD
03
NM
40H
R$ 1.295,00
TECNICO EM ENFERMAGEM – CAP’S
01
NM
40H
R$ 998,00
TECNICO ADMINISTRATIVO – CAP’S
01
NM
40H
R$ 1.400,00
ARTESÃO – CAP’S
01
NM
40H
R$ 998,00
PSICOLOGO – NASF
02
NS
40H
R$ 2.000,00
PSICOLOGO – SAD
01
NS
40H
R$ 2.000,00
PSICOLOGO – CAP’S
01
NS
40H
R$ 2.000,00
FISIOTERAPEUTA
CLINICO
01
NS
40H
R$ 2.000,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL – NASF
01
NS
40H
R$ 2.000,00
ASSISTENTE SOCIAL – NASF
02
NS
40H
R$ 2.000,00
ASSISTENTE SOCIAL – CAP’S
01
NS
40H
R$ 2.000,00
FARMACEUTICO
02
NS
20H
R$ 2.000,00
FARMACEUTICO – CAP’S
01
NS
20H
R$ 2.000,00
AUXILIAR DE FARMACIA
02
NM
40H
R$ 998,00
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
05
NM
40H
R$ 1.014,00
MÉDICO VETERINÁRIO
01
NS
20H
R$ 2.000,00
ARQUIVISTA – ESF
10
NM
40H
R$ 998,00
ASSISTENTE SOCIAL – CRAS
02
NS
30H
R$ 2.000,00
PSICOLOGO – CRAS
01
NS
40H
R$ 2.000,00
PSICOLOGO – CREAS
01
NS
40H
R$ 2.000,00
ASSISTENTE SOCIAL – CREAS
01
NS
30H
R$ 2.000,00
ASSISTENTE SOCIAL
03
NS
30H
R$ 2.000,00
ADVOGADO – CREAS
01
NS
20H
R$ 1.700,00
VISITADOR SOCIAL – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
04
NM
40H
R$ 998,00
ORIENTADOR SOCIAL
11
NM
40H
R$ 998,00
PROFESSOR POLIVALENTE
90
NS
20H
R$ 998,00
AUXILIAR DE ENSINO
45
NM
40H
R$ 998,00
PROFESSOR DE ARTES
02
NS
30H
R$ 11,62 HORA/AULA
PROFESSOR DE CIENCIAS
04
NS
30H
R$ 11,62 HORA/AULA
PROFESSOR DE PORTUGUÊS
07
NS
30H
R$ 11,62 HORA/AULA
PROFESSOR DE INGLÊS
03
NS
30H
R$ 11,62 HORA/AULA
PROFESSOR DE MATEMÁTICA
04
NS
30H
R$ 11,62 HORA/AULA
PROFESSOR DE HISTÓRIA
04
NS
30H
R$ 11,62 HORA/AULA
PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO
04
NS
30H
R$ 11,62 HORA/AULA
PROFESSOR DE GEOGRAFIA
04
NS
30H
R$ 11,62 HORA/AULA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA
11
NS
30H
R$ 11,62 HORA/AULA
PROFESSOR REGENTE DE BANDA
01
NS
30H
R$ 1.996,00
NUTRICIONISTA
01
NS
40H
R$ 2.000,00
ARQUITETO
01
NS
20H
R$ 2.500,00
RECEPCIONISTA
05
NM
40H
R$ 998,00
DIGITADOR
08
NM
40H
R$ 998,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
23
NM
40H
R$ 998,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
96
NB
40H
R$ 998,00
PORTEIRO
20
NB
40H
R$ 998,00
GARI
40
NB
40H
R$ 998,00
PEDREIRO
04
NB
40H
R$ 1.200,00
AUXILIAR DE PEDREIRO
04
NB
40H
R$ 998,00
PINTOR
05
NB
40H
R$ 1.200,00
ELETRICISTA
03
NB
40H
R$ 1.100,00
OPERADOR DE MOTONIVELADORA
01
NB
40H
R$ 1.500,00
OPERADOR DE MÁQUINA
01
NB
40H
R$ 1.500,00
TRATORISTA
02
NB
40H
R$ 1.100,00
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
03
CNH CAT. B
40H
R$ 1.100,00
MOTORISTA DE ONIBUS
12
CNH CAT. D
40H
R$ 1.500,00
MOTORISTA DE VEICULO DE PEQUENO PORTE
19
CNH CAT. C
40H
R$ 1.100,00
1 – Nível de Escolaridade: NS = NIVEL SUPERIOR; NM = NIVEL MÉDIO; NB = NÍVEL BÁSICO.