GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
PORTARIA N°297/2026 - GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°297/2026 - GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a Instituição da Estrutura Administrativa e Pedagógica específica dedicada à Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, define atribuições, alocação de cargos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em Lei Orgânica do Município e considerando os objetivos da Política Nacional de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, bem como os critérios para cumprimento das metas de alfabetização na idade certa no município
R E S O L V E:
Art. 1º Fica oficialmente instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e implementar as ações destinadas a assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização é composta pelas seguintes instâncias funcionais:
I – Coordenação Geral da Política de Alfabetização: responsável pela gestão macro, articulação interinstitucional e monitoramento de metas;
II – Coordenação de Gestão e Acompanhamento Pedagógico: encarregada do apoio direto às escolas, formação continuada de educadores e acompanhamento dos indicadores de aprendizagem;
III – Coordenação de Formação e Material Didático: responsável pelo alinhamento curricular, seleção/distribuição de recursos e formação de alfabetizadores.
Art. 3º São atribuições gerais da Estrutura de Alfabetização:
I – Elaborar, atualizar e executar a Política Municipal de Alfabetização;
II – Realizar o monitoramento contínuo da frequência e do desempenho dos alunos do pré-escolar ao 2º ano do Ensino Fundamental;
III – Promover a formação continuada para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
IV – Garantir a distribuição e o uso efetivo de materiais didático-pedagógicos adequados e alinhados à BNCC e à Proposta Curricular Municipal.
Art. 4º Os cargos e servidores alocados nesta estrutura atuarão com dedicação integral ou específica conforme definido no Anexo I desta portaria, garantindo a ampliação da capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre/RN, 06 de novembro de 2026.
ANTONIO ANANIAS FILHO
Prefeito Municipal Interino
ANEXO I
Cargo / Função
Servidor
Designado
Vínculo Empregatício
Carga Horária
Semanal Total
Tempo Dedicado à Alfabetização
Coordenação Geral da Política de
Alfabetização
Josiane Rocha Ferreira, CPF: 838******59
Efetiva/ Função
Gratificada
30h / semana
(30h exclusivas)
Coordenação de Gestão e Acompanhamento Pedagógico
Luzenir de Assis Rocha Lima, CPF: 053******84
Efetivo/ Função
Gratificada
30h/ semana
(30h exclusivas)
Coordenação de Formação e Material Didático
Ana Amélia Félix Pinheiro CPF: 049******35
Efetiva
30h/ semana
(30h exclusivas)