GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2024
DECRETO Nº 10/2024 - GP, CRÉDITO ESPECIAL DA LEI ALDIR BLANC
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10/2024 - GP, CRÉDITO ESPECIAL DA LEI ALDIR BLANC
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.365.900/0001-44
DECRETO Nº 10/2024-GP
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN e autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento anual de 2024 por excesso de arrecadação no valor de 186.382,36 (cento e oitenta e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
CONSIDERANDO que abertura de crédito adicional está prevista nos artigos 40,41,42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional está prevista na Lei Municipal 1.185/2023 Lei de Diretrizes Orçamentaria de 08 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3095 do 11 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 45 da 1.185/2023 Lei de Diretrizes Orçamentaria: Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).
CONSIDERANDO a Lei nº 1.208/2024-GP aprovada pela Câmara Municipal no dia 07 de março de 2024.
DECRETA:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar no QDR – Quadro de detalhamento da Receita a Natureza de Receita 1.7.1.9.60.0.1.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal, com Fonte de Recurso 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022, e 1.3.2.1.01.0.1.99 - Remuneração de Depósitos Bancários – OUTRAS, com Fonte de Recurso 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN crédito adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 186.382,36 (cento e oitenta e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme dotação abaixo identificada:
UNIDADE: 02.015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUB FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0625 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL
AÇÃO: 2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
ELEMENTO: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 55.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
R$ 9.319,11
ELEMENTO: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
R$ 10.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 5.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 40.000,00
FONTE: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
R$ 119.319,11
UNIDADE: 02.015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUB FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0627 - EVENTOS CULTURAIS
AÇÃO: 2056 - PROMOÇÃO DE EVENTOS SOLENES, ARTÍSTICOS E CULTURAIS
ELEMENTO: 3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
R$ 30.063,25
ELEMENTO: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
R$ 11.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 26.000,00
FONTE: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
R$ 67.063,25
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 2º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – excesso de arrecadação, conforme demonstrado no quadro do cálculo de excesso de arrecadação.
CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÀO
LEI COMPLEMENTAR 14.399/2022
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Receita prevista na LOA do exercício de 2024
R$ 0
Arrecadação realizada no período de 2024
R$ 186.382,36
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Receita prevista na LOA do exercício de 2024
R$ 0
Arrecadação realizada no período 2024
R$ 186.382,36
Excesso de arrecadação disponível
R$ 186.382,36
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2024.
Monte Alegre/RN, 11 de março de 2024
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal