SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS · 1 de setembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 94/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 94/2025
Processo Licitação: nº 2015000102/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: ESPACIAL NEGOCIOS E EVENTO LTDA, CNPJ: 40.810.350/0001-38
VALOR ESTIMADO DA INEXIGIBILIDADE: R$ 5.640,00 (cinco mil e seiscentos e quarenta reais).
OBJETO CONTRATADO: Locação de stand medindo 6,0 x 2,0 metros (total de 12 m²) no pavilhão Nísia Floresta do Centro de Convenções de Natal/RN, para exposição e comercialização dos produtos artesanais das artesãs do município de Monte Alegre/RN durante a 31ª Feira Internacional de Artesanato do Rio Grande do Norte – FIART, a ser realizada no período de 23 de janeiro a 01 de fevereiro de 2026. das 16
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A presente contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, justifica-se pela inviabilidade de competição, uma vez que a locação do espaço expositivo (stand) é ofertada exclusivamente pela organização oficial da FIART – Feira Internacional de Artesanato do RN, evento consolidado no calendário turístico e cultural do Estado do Rio Grande do Norte, instituído pela Lei Estadual nº 10.044/2016.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 29/08/2025
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 29 de agosto de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito