GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.204 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.204 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
“Altera a Lei Municipal nº 882/2017, que modificou a Lei 526/2011, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN e dá outras Providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 3º, da Lei Municipal nº 882/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O artigo 22, da Lei Municipal nº 526/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. O reajuste de que trata o art. 21, da Lei 526/2011 será concedido, anualmente, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 09 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal