GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2018
LEI N° 957/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 957/2018
EMENTA: Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para atender as despesas de Manutenção das Atividades dos Serviços de Proteção Social Especial de
Média Complexidade, que necessita de dotações para podermos contabilizar na classificação orçamentária relacionada abaixo:
Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUN.TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Sub Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0043- Apoio as Ações de Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2079 – Manutenções das Atividades dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43 – Subvenções Sociais Fonte 0100000000 R$ 30.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUN.TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Sub Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0043- Apoio as Ações de Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2065 – Manutenção das Atividades dos Serviços de Proteção Social Básica
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte 0100000000 R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 13 de setembro de 2018.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal