GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2020
LEI Nº 1.019 DE 28 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.019 DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido aumento salarial no importe de 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando, então, os salários dos servidores públicos municipal para o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 28 de janeiro de 2020.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal