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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2020

LEI Nº 1.019 DE 28 DE JANEIRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.019 DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido aumento salarial no importe de 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando, então, os salários dos servidores públicos municipal para o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre, 28 de janeiro de 2020.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2199, em 29 de janeiro de 2020. Código identificador 074048B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.