GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2022
LEI IARANDI DE AGUIAR - LEI Nº 1.134 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI IARANDI DE AGUIAR - LEI Nº 1.134 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Monte Alegre a “Festa de Nossa Senhora da Penha”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Montealegrense, a “Festa de Nossa Senhora da Penha”, Padroeira deste Município.
§ 1º - Entendem-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados, onde as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.
§ 2º - Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo, assim, para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana, em conformidade com o Art. 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003).
Art. 2º - A presente lei será denominada de “Lei Prefeito Iarandi de Aguiar”, homenagem ao homem Público que resgatou o referido evento (Ano 1983) após um longo período sem sua realização, bem como instituiu o dia 31 de outubro como a data oficial da Padroeira de Monte Alegre.
Art. 3º - O referido evento ocorre todos os anos no período compreendido entre os dias 21 e 31 de outubro.
Art. 4º - A Secretaria de Cultura do Município providenciará o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 28 de outubro de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal