GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2017
EMENTA: Extingue a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana como unidade constante da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica extinta a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e, por consequência, excluída da estrutura administrativa do Poder Executivo de Monte Alegre disposta na Lei Complementar n. 019/2017, assim como o cargo inerente de Secretário Municipal da respectiva unidade.
Art. 2° As atribuições inerentes a então Secretaria extinta passam a compor e serem de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, no prazo de até 90 dias, a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, permitindo e autorizando, neste ato, o Poder Executivo a efetuar que sejam feitas as alterações necessárias no que pertine a transposição das rubricas da Secretaria ora extinta para a de Infraestrutura, que assume suas atribuições por ocasião da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente dispositivos constantes da Lei Complementar n. 019/2017 que dizem respeito à secretaria ora extinta.
Monte Alegre/RN, 26 de outubro de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal