GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2020
LEI Nº 1.017/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.017/2019
Dispões sobre a abertura de crédito especial para criação de Natureza de Receita específica e Fonte de Recurso correspondente na LOA-2019, objetivando lançamento da Receita da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a inclusão na Lei Municipal nº 963/2018, de 13 de dezembro de 2018, a INCLUSÃO da Natureza de Receita de Código 1.7.1.8.99.1.1.00.00.00 – Outras Transferencias da União-Principal, e da Fonte de Destinação de Recurso, Código 1990.00.00 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos, nos termos da Nota técnica nº 11.490/2019 – ME/STN.
Art. 2°. Os Recursos a serem lançados na Natureza de que trata o art. 1º, desta Lei, são provenientes da Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do Pré-Sal, no valor de aproximadamente R$ 912.548,80 (novecentos e doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais, e oitenta centavos), com previsão de serem creditados no dia 30 de dezembro de 2019.
Art. 3°. Caso não seja possível utilização do crédito, no todo ou em parte, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a reabertura no orçamento do exercício de 2020, nos limites de seu saldo, sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente, conforme previsão do § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 4°. Os Recursos serão aplicados em ações de investimentos, cujo planejamento inicial para aplicação dos recursos da Cessão Onerosa se dará prioritariamente a conta orçamentária 2.16-15.451.0600.1260 – Construção e Recomposição de calçamento e meio-fio, podendo, de forma alternativa, ocorrer remanejamento dos recursos para outras ações, desde que, em conformidade com as permissibilidades constantes do § 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 13.885/19.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 18 de dezembro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal