PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 27 de agosto de 2026
DECRETO_Nº_52_2026_CRÉDITO_ESPECIAL - CRECHE
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
DECRETO_Nº_52_2026_CRÉDITO_ESPECIAL - CRECHE
DECRETO Nº 52/2026.
Montanhas/RN, de 26 de agosto de 2026.
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial, na Lei Orçamentária do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, § 5º, 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e Lei nº 600/2026, de 24 de agosto de 2026:
DECRETA:
Art.1º - Fica aberto na Lei nº 579/2025, de 10 de dezembro de 2025 – LOA-2026, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 591.200,00 (quinhentos e noventa e um mil e duzentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme tabela II anexa.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal de Montanhas
Tabela I
ÓRGÃO
05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 – Educação Infantil
PROJETO
1213 – Construção de Unidade de Educação Infantil “Creche”.
PROGRAMA
1002 – Educa Montanhas
FONTE
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
R$
176.230,00
FONTE
27063110 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual
R$
414.970,00
DESPESA CAPITAL
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
591.200,00
TOTAL
R$
591.200,00
Tabela II
ÓRGÃO
05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361– Ensino Fundamental
PROJETO
1059 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Fundamental
PROGRAMA
1002 – Educa Montanhas
FONTE
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
DESPESA CAPITAL
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
21.230,00
SUB-FUNÇÃO
365 – Educação Infantil
PROJETO
1073 – Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares – Ensino Infantil
PROGRAMA
1002 – Educa Montanhas
FONTE
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
DESPESA CAPITAL
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
60.000,00
ELEMENTO
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
15.000,00
PROJETO
2093 – Manutenção do Ensino Infantil Pré-Escola
FONTE
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
DESPESA CAPITAL
ELEMENTO
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
55.000,00
SUB-FUNÇÃO
368 – EDUCAÇÃO BÁSICA
PROJETO
1091 – Implantação de Laboratórios de Informática
PROGRAMA
1002 – Educa Montanhas
FONTE
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
DESPESA CAPITAL
ELEMENTO
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
25.000,00
SUBTOTAL
176.230,00
Superavit do Exercício Anterior
FONTE
27063110 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individual
R$
414.970,00
SUBTOTAL
R$
414.970,00
TOTAL GERAL
R$
591.200,00
Montanhas/RN, em 26 de agosto de 2026.
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito do Município de Montanhas