PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 19 de maio de 2023
LEI 532/2023
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 532/2023
Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O servidor público municipal terá direito a um dia de folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2°. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I – advertência escrita nos últimos três anos;
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – mais de uma faltas sem justificativa no período de um ano; e
IV – entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias, no período de doze meses consecutivos.
Art. 3°. Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente.
Art. 4°. Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
Art. 5° A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanhas/RN, 18 de maio de 2023.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
concede um Dia de Folga ao Servidor Público no Dia do Seu Aniversário, Sem Prejuízo Dos Seus Vencimentos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O servidor público municipal terá direito a um dia de folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2°. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I – advertência escrita nos últimos três anos;
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – mais de uma faltas sem justificativa no período de um ano; e
IV – entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias, no período de doze meses consecutivos.
Art. 3°. Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente.
Art. 4°. Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
Art. 5° A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanhas/RN, 18 de maio de 2023.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal