PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 8 de setembro de 2023
LEI 537/2023
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 537/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Montanhas/RN, no valor de R$ 119.252,49 (cento e dezenove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), que será acrescido à LOA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN, APROVA e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei nº 528/2022, de 01 dezembro de 2022-LOA-2023, um Crédito Especial no valor de R$ 119.252,49 (cento e dezenove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), na Unidade Orçamentária: 10.001 - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura, Ação: 2.203 – Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022, Município de Montanhas/RN, conforme tabela I.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o excesso de arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provocado pela arrecadação dos recursos de que trata a Lei Complementar nº 195, de 2022.
Art. 3º - Ficam Alteradas no que couber, a 519/2021 de 03 de novembro de 2021-PPA e a Lei nº 527/2022, de 15 de agosto de 2022-LDO-2023.
Art. 4º - O Poder Executivo por meio de Decreto, fará incluir na Lei Orçamentária de 2023, as mudanças trazidas por esta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o remanejamento de valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária, ficando por tanto dispensada de emissão de decreto ou outro instrumento legal podendo ser registrada diretamente nos sistemas de controle da execução orçamentária utilizados pelo município.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanhas-RN, em 06 de setembro de 2023.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 537/2023.
Tabela I
Unidade
10.001 – Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
Função
13 – Cultura
Subfunção
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
2.203 - Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022.
Fonte/Recurso
1.715.00000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
Elemento
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
23.286,43
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
61.585,57
SubTotal
R$
84.872,00
Fonte/Recurso
1.716.00000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setor da Cultura
Elemento
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
R$
34.380,49
SubTotal
R$
34.380,49
Valor Total
R$
119.252,49
Montanhas-RN, em 06 de setembro de 2023.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal