PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 21 de agosto de 2026
PORTARIA 497/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PORTARIA 497/2026
Dispõe sobre a gestão dos Recursos do Fundo Municipal da Cultura – FMC e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 559, de 26 de maio de 2025, que institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Montanhas/RN;
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Cultura – FMC constitui instrumento de financiamento das políticas públicas de cultura do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, nos termos do art. 53 da Lei Municipal nº 559/2025;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR como gestora dos Recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a servidora Sra. CAMILA LIMA MEDEIROS, inscrita no CPF: XXX.179.754-XX, nomeada na portaria 684/2025.
Art. 2º Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Cultura – FMC, no âmbito de suas atribuições:
I – Acompanhar a movimentação e a aplicação dos recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC;
II – Acompanhar a execução financeira dos recursos destinados às políticas, programas, projetos e ações culturais;
III – Auxiliar na elaboração e acompanhamento da programação financeira e orçamentária do Fundo;
IV – Acompanhar a execução dos projetos e ações financiados com recursos do Fundo Municipal de Cultura;
V – Manter os registros e documentos relativos à movimentação e aplicação dos recursos do Fundo, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
VI – Prestar as informações necessárias aos órgãos de controle e ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, quando solicitado;
VII – Zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, observando as finalidades estabelecidas na Lei Municipal nº 559/2025;
VIII – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pela autoridade competente, respeitadas as disposições legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Montanhas/RN, em 20 de agosto de 2026.
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal