FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 22 de janeiro de 2010
LEI MUNICIPAL N° 346 / 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 346 / 2009
Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias e logradouros públicos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei com fundamento na L.O.M.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 1º - A denominação de bairros, vilas, vias, logradouros e bens públicos far-se-á de acordo com os dispositivos desta Lei.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei entende-se por vias e logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, parques, jardins, rodovias, pontes, travessas, campos, largos, becos, pátios, lagoas, açudes e barragens.
Art. 2° - Na escolha de novos nomes para os logradouros públicos do Município serão observadas as seguintes normas:
I - nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido: em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País;
a) por sua cultura e proteção em qualquer ramo do saber;
b) pela prática de atos heróicos e edificantes;
II - nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna, folclore do Brasil ou de outros países e da mitologia clássica;
III - nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos do calendário religioso;
IV – datas de significação especial para a História do Município, do Brasil ou universal;
V – nomes de personalidades estrangeiras com nítido e indiscutível destaque.
§1º - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive títulos, dando-se preferência aos nomes de duas palavras.
§2º - Na aplicação das denominações deverá ser observado, tanto quanto possível:
I – a concordância do nome com o ambiente ou local;
II – a utilização de nomes de um mesmo gênero ou região, deverão, na medida do possível, ser agrupados em ruas próximas;
III – a colocação de nomes mais expressivos nos logradouros públicos mais importantes.
Art. 3º - A alteração de nome de logradouros, bairros ou bens públicos, só será possível mediante lei aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos:
I – nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando em logradouros de espécies diferentes ou a tradição tornar desaconselhável a mudança;
II – denominações que substituam nomes tradicionais cujo nome persiste entre o povo, e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidos;
III – nome de pessoa sem referência histórica que a identifique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
IV – nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
V – nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado.
§1º - Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição e aqueles de grande avanço ou demasiada extensão, quando suas características forem diversas nos trechos.
§2º - Poderá ser utilizada a denominação de logradouros que apresentem, desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.
CAPÍTULO II
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 5º - As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados.
Parágrafo Único - Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas, no mínimo, a cada duzentos metros.
Art. 6º - As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado ou acrílico, ou mesmo algo semelhante, com letras, números, e fundo das cores da Bandeira de Montanhas.
§1º - O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em material equivalente e que permita a perfeita legibilidade.
§ 2º - A comunidade poderá fazer doação das placas de nomenclatura das vias públicas, constando nestas a identificação dos doadores, desde que observados o padrão utilizado pela municipalidade.
Art. 7º - O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logradouros públicos ou particulares é privativo do Executivo Municipal pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo.
CAPÍTULO III
NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
Art. 8° - Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município, serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei.
Art. 9° - A numeração deverá ser afixada ou pintada em lugar visível, no muro de alinhamento, fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada.
Parágrafo Único - A numeração deverá ser padronizada quanto ao local de afixação e seu desenho, sendo facultada a utilização de desenho artístico.
Art. 10 - A numeração nos logradouros obedecerá por convenção, em ordem crescente, o sentido norte-sul e leste-oeste.
Parágrafo Único - Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro do início para o fim, serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do lado esquerdo, os números ímpares.
Art. 11 - Quando em uma mesma edificação houver mais de uma unidade independente ou, num mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público.
Art. 12 - A numeração dos novos prédios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação.
Parágrafo Único - A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente.
Art. 13 - Quando no pavimento térreo de um edifício existir divisões formando elementos de ocupação independente, cada elemento poderá receber numeração própria.
Parágrafo Único - A numeração própria citada neste artigo será a do próprio edifício, seguida de uma letra maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.
Art. 14 - Quando um prédio, além de sua entrada principal, tiver acesso por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel, em cada um destes logradouros.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo fornecerá à agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos uma relação completa, contendo a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, o órgão competente comunicará ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município, e entregará a Câmara Municipal e aos órgãos que trabalham com correspondências, a Lei sancionada com as devidas mudanças e os mapas em anexo.
Art. 17 - O órgão competente procederá à numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que, futuramente, por qualquer motivo, apresentarem numeração incorreta.
Art. 18 - Concluída a revisão, o órgão competente procederá à notificação dos respectivos proprietários.
Art. 19 - O órgão competente quando proceder à revisão da numeração de um logradouro organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes indicações para cada imóvel:
I - numeração existente e a ser distribuída;
II - numeração a ser distribuída em conseqüência da revisão;
III - extensão da testada do imóvel;
IV - nome do proprietário;
V – nome do logradouro;
VI – outras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo Único - Da relação referida neste artigo fará parte integrante um esboço do logradouro representando as testadas de todos os imóveis, devidamente medidas, e contendo para cada imóvel, as indicações dos incisos I e II deste artigo.
Art. 20 - Depois de aprovados a relação e o esboço pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis, após a publicação no Jornal Oficial do Município da relação de todos os imóveis com a indicação da numeração antiga e da nova.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo organizará o registro das listas de revisão da numeração e respectivos esboços com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar-se a que número da antiga numeração corresponde o novo número atribuído ao imóvel.
Art. 22 - Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando o número que altere a oficialmente estabelecida pelo Executivo Municipal.
Art. 23 - A iniciativa dos projetos de lei de nomenclatura poderá ser de: Vereador, Vereadores, Comissão Permanente, Mesa Diretora da Câmara, do Prefeito Municipal e de iniciativa popular.
§1º - A tramitação será ordinária, sem solicitação de regime de urgência.
§2º - Nos casos de nomes de pessoas serão encaminhadas as proposituras com uma breve biografia.
§3º - Nos casos de nomes de pessoas históricas e personalidades dispensam-se as biografias.
Art. 24 - Autoriza-se o Executivo Municipal a terceirizar os emplacamentos dos logradouros e vias e dos prédios públicos, mediante licitação.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 26 de agosto de 2009.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal