PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 13 de abril de 2018
LEI 445/2017_REPUBLICADA COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 466/2018
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 445/2017_REPUBLICADA COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 466/2018
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – admissão de professor substituto;
III – admissão de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público e realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão;
IV – atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal, implementados mediante acordos ou convênios;
V – substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo desde que o afastamento seja previsto em Lei;
VI – substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houver aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente;
VII – suprir carências emergenciais nas áreas de logística dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;
VIII – outros casos autorizados por lei.
Parágrafo único. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso II far-se-á, exclusivamente, para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, devendo o Edital expressar a fundamentação em que se dará a contratação temporária.
Parágrafo único. A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 4º A contratação será feita por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I – Nos casos afetos ao inciso I do art. 2º enquanto durar assistência a situações de calamidade pública;
II – Nos casos dos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 2º, até seis (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º Poderá haver prorrogação dos contratos quando a contratação se der por prazo inferior aos limites estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo fixado.
§ 2º O contrato firmado em decorrência de situação de calamidade pública poderá ser prorrogado por prazo suficiente à superação da situação calamitosa, observado o prazo máximo de um ano.
Art. 5º - A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica e observado os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 6º É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as cumulações amparadas pela Constituição Federal, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.
§ 2º Além da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo implicará responsabilidade administrativa do contratado.
Art. 7º. Os cargos, carga horária e respectivas remunerações, constante desta lei serão regulados por ato do poder executivo nos termos da lei, com liquidação na lei orçamentaria vigente. (Alteração da lei 466/2018)
Art. 8º. O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º. A pessoa contratada não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (art. 37, V, CF: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento).
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo implica a rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10. Ficam estendidos ao pessoal contratado nos termos desta Lei os benefícios previstos em lei geral: adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos temos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância a ser instaurada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12. O contrato firmado extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual;
II – retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga;
III – por iniciativa do contratado;
IV – por iniciativa da contratante, em caso de descumprimento contratual por parte do contratado, situação em que autoriza a rescisão unilateral do contrato.
Art.13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos.
Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2017.
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, 14 de fevereiro de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal