PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 5 de março de 2020
LEI 494/2020
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 494/2020
LEI MUNICIPAL 494/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 492/2019, de 09 de dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 492/2019, de 09 de dezembro de 2019, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 257.446,62 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), que tem como objetivo atender e utilizar recursos específicos da Saúde do Município, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Montanhas-RN, em 04 de março de 2020.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
LEI N.º 494/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
06.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROJETO
2142 – Manutenção do Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde
FONTE
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
ELEMENTO
33.90.30 – Material de Consumo
R$
15.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
10.000,00
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ
R$
114.400,00
SUB-TOTAL
R$
139.400,00
PROJETO
2143 – Cadastramento e Atualização de Usuários no SUS
FONTE
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
ELEMENTO
33.90.30 – Material de Consumo
R$
10.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
15.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
28.566,62
SUB-TOTAL
R$
53.566,62
PROJETO
2144 – Gerente de Unidade Básica de Saúde
FONTE
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
ELEMENTO
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixais - PC
R$
43.200,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
8.280,00
SUB-TOTAL
R$
51.480,00
PROJETO
2145 – Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde
FONTE
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
ELEMENTO
33.90.30 – Material de Consumo
R$
2.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
10.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
1.000,00
SUB-TOTAL
R$
13.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$
257.446,62
Tabela II
ÓRGÃO
08.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – Infraestrutura Urbana
PROJETO
1054 – Conclusão da Implantação de Passeios Públicos
FONTE
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
ELEMENTO
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
257.446,62
TOTAL
R$
257.446,62
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
R$
257.446,62
Montanhas-RN, em 04 de março de 2020.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas