PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 26 de agosto de 2026
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 146/2023
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 146/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN.
CONTRATADA: A C CAETANO DA SILVA
CNPJ nº: 07.652.462/0001-32.
PROCESSO LICITATÓRIO: nº 234/2023.
MODALIDADE: Pregão Presencial nº 013/2023.
CONTRATO: nº 146/2023.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a revisão dos preços unitários dos itens 01 a 06 do Contrato nº 146/2023, referentes ao fornecimento de urnas funerárias, a título de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da incorporação do invólucro adequado (manto/sudário) à execução dos sepultamentos, por determinação superveniente do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, formalizada no Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº 04.23.2363.0000078/2018-74, com fundamento na Resolução CONAMA nº 335/2003.
VALORES REVISADOS: Os preços unitários dos itens 01 a 06 passam a vigorar com os seguintes valores: Item 01 – R$ 1.729,90; Item 02 – R$ 2.346,90; Item 03 – R$ 1.049,20; Item 04 – R$ 849,20; Item 05 – R$ 1.106,90; e Item 06 – R$ 1.073,90. Os itens 07 (Translado) e 08 (Coroa de Flores Artificial) permanecem inalterados.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “d”, e §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 8.666/1993, e Termo de Ajustamento de Conduta referido no instrumento.
EFEITOS FINANCEIROS: A revisão produzirá efeitos financeiros a partir de 07 de maio de 2026, data em que a exigência do invólucro adequado passou a onerar a execução dos serviços, aplicando-se aos sepultamentos realizados a partir dessa data, sem incidência retroativa à data de origem do contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.002 – Fundo Municipal de Assistência Social; AÇÃO: 2061- Programa de Benefícios Eventuais; NATUREZA DA DESPESA: 33.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica; FONTE: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2026.
Montanhas/RN, 25 de agosto de 2026
Assinam pelas partes:
PELA CONTRATANTE: Antonio Marcolino Neto
PELA CONTRATADA:Andreza Carla Caetano da Silva