PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 27 de maio de 2024
LEI 546/2024
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 546/2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Montanhas/RN e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 101.186,91 (cento e um mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Montanhas/RN, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 101.186,91 (cento e um mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, conforme o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação, provocado pela transferência concedida pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º - Ficam Alteradas no que couber, a Lei nº 519/2021 de 03 de novembro de 2021-PPA e a Lei nº 535/2023, de 05 de setembro de 2023-LDO-2024.
Art. 4º - O Poder Executivo por meio de Decreto, fará incluir na Lei Orçamentária de 2024, as mudanças trazidas por esta Lei.
Art. 5º - Fica autorizada a suplementação da dotação especificada nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Montanhas, RN, 24 de maio de 2024.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
LEI MUNI IPAL Nº 546/2024.
Tabela I
Unidade
10.001 – Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
Função
13 – Cultura
Subfunção
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
2.204 - Execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, Lei nº 14.399/2022.
Fonte/Recurso
1.719.00000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.
Elemento
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
R$
101.186,91
Total
R$
101.186,91
Total do Crédito
R$
101.186,91
Montanhas-RN, em 24 de maio de 2024.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal