PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 12 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL 594/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 594/2026
Dispõe sobre o apoio cultural das bandas locais e/ou artistas musicais nas Festas Municipais, na zona urbana e comunidades rurais em Montanhas/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, com fundamento nos arts. 30 e seus incisos da Constituição Federal e nos arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica Municipal:
Art.1º - Nas festas municipais, das zonas urbanas e comunidades rurais, o Executivo Municipal, quando da contratação de bandas ou artistas musicais, no mínimo uma (1) será de componentes da Municipalidade de Montanhas/RN, por cada evento festivo a ser realizado.
Parágrafo Único – O estabelecido no caput do Art.1º tem o objetivo de apoiar culturalmente e incentivar as bandas e/ou artistas musicais, fortalecendo as iniciativas e as identidades da municipalidade de Montanhas/RN.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Cícero Firmino de Lima, Gabinete do Prefeito Municipal de Montanhas/RN, 11 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN