PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 23 de abril de 2020
LEI 496/2020
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 496/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Montanhas, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 268.139,33 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e trinta e três centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e Lei Orçamentária Anual – (LOA-2020) nº 492/2019 de 09 dezembro de 2019.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA), um Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária: 06.002 - Fundo Municipal de Saúde, Ação: 2147 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19), na forma da tabela I (anexo).
Art. 2º - Os recursos financeiros para fazer a execução do crédito, na fonte de que trata o art. anterior, será no valor de R$ 268.139,33 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e trinta e três centavos), oriundos do Governo Federal, para custear o conjunto de medidas que se fizerem necessárias no tocante ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias em decorrência dos danos causados pelo Coronavírus (COVID-19), que acarretam situação de emergência em Montanhas.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, bem como a Secretaria Municipal de Saúde, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do que estabelece o caput deste artigo.
Art. 3º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro verificado no Balanço Geral do Exercício de 2019, de acordo com o Artigo 43, § 1º Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Montanhas-RN, em 22 de abril de 2020.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
Tabela I
ÓRGÃO
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0100 – COVID-19
PROJETO ATIVIDADE/AÇÃO
2147 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19)
FONTE DE RECURSO
1.214.00.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30 – Material de Consumo
R$
120.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
1.639,33
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
20.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
97.500,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
29.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$
268.139,33
Tabela II
SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO BALANÇO DE 2019
R$
268.139,33
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
R$
268.139,33
Montanhas-RN, em 22 de abril de 2020.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas