PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 8 de setembro de 2026
DECRETO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 42-2026 DE 01 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
DECRETO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 42-2026 DE 01 DE JULHO DE 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 42/2026. Montanhas/RN, de 01 de julho de 2026
Abre Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação no valor de R$ 794.399,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação no valor de R$ 794.399,00 (setecentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de Excesso de Arrecadação conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de17 de março de 1964, conforme anexo deste Decreto
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário
Montanhas/RN, de 01 de julho de 2026
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
794.399,00
05 .002 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA
248.600,00
2031 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 30%
248.600,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15420000
0001
248.600,00
06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
224.250,00
2041 Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC
62.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003120
0001
62.000,00
2161 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em Saúde
122.250,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003110
0001
6.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003120
0001
116.250,00
2219 MANUTENÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16050000
0001
40.000,00
08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
321.549,00
1067 Reforma, Urbanização e Conservação de Praças e Logradouros Públicos
72.900,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
72.900,00
1068 Pavimentação, Drenagem Superficial e/ou Recup.de Calçamentos em Vias Públicas e Capeamento Asfáltico
248.649,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
248.649,00
Montanhas/RN, de 01 de julho de 2026
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal