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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 24 de agosto de 2020

LEI 506/2020

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

LEI 506/2020

Altera art. 49 da Lei Municipal n° 488/2019 do Município de Montanhas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, Aprova e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 49 da Lei 488/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49 – A Lei Orçamentaria anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes federados ou público conveniado e previsto em lei municipal, por plano de trabalho com antecipação de recursos, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observados os dispostos do art. 62 da lei complementar federal 101/2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.

Montanhas, 21 de agosto de 2020.

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2342, em 24 de agosto de 2020. Código identificador E3CD5E71: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.