FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 18 de março de 2010
Lei Complementar nº 338 / 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 338 / 2009
Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Montanhas e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei com fundamento no inciso XIV do art. 10 da L.O.M.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A organização administrativa do Município de Montanhas é composta das seguintes Secretarias: Trabalho, Habitação e Assistência Social; Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; Obras Transporte e Urbanismo; Saúde; Educação; Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo Primeiro. A chefia de Gabinete do Prefeito equipara-se a Secretaria Municipal.
Parágrafo Segundo. O Prefeito Municipal contará com assessorias exclusivas, mediante contratos a termos.
Parágrafo Terceiro. O organograma de organização administrativa está integralizado a presente Lei e previsto no anexo I.
Parágrafo Quarto. O quadro de cargos e remuneração, denominado Anexo II está integralizado a presente Lei.
Art. 2º. O Prefeito e Vice-Prefeito são cargos ocupados por agentes políticos, eleitos diretamente com atribuições e funções previstas na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. As remunerações dos Secretários serão definidos nos termos do inciso V do art. 29 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. As remunerações dos coordenadores e sub-coordenadores serão fixadas conforme o anexo II da presente Lei, e seu reajuste será na data fixada para os servidores públicos municipais efetivos.
Art. 4º. Dos cargos de confiança criados na presente Lei será garantido um mínimo de 10% (dez por cento) para preenchimento pelos servidores de carreira.
Art. 5º. Os cargos de Secretários, de coordenadores e sub-coordenadores serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, através de portaria de admissão e de exoneração.
Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos previstos nesta Lei possuirão os mesmos benefícios dos servidores efetivos previsto no Regime Jurídico do Município.
Art. 6º. As funções dos cargos de coordenador e sub-coordenador serão estabelecidas pelos Secretários, através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES CONCEITUAIS
Art. 7º. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mantidas as características, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.
Parágrafo Primeiro. A criação de cargo público significa sua institucionalização por Lei, com denominação própria, quantidade certa, função especifica, e correspondente estipêndio.
Parágrafo Segundo. Cargo efetivo é o estabelecido por Lei e seu provimento de admissão ocorrerá pela via do concurso público.
Parágrafo Terceiro. Cargo em comissão é o estabelecido por Lei e seu preenchimento será de livre nomeação e aprovação do Prefeito.
Parágrafo Quarto. A criação e transformação de cargos se darão, somente através de Lei.
Art. 8º. Função é atribuição cometida a determinado agente público para a execução de serviços permanentes, eventuais ou transitórios.
Art. 9º. O provimento de cargos só ocorrerá através de Portaria emanada do Prefeito Municipal para os cargos de Secretário.
Parágrafo Primeiro. Os cargos de coordenador e sub-coordenador serão preenchidos através de Portaria tendo como signatários o Prefeito e o Secretário da pasta.
Art. 10. Classe é o agrupamento de cargo da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimentos.
Art. 11. Provimento é o ato administrativo mediante o qual a autoridade competente dá a um cargo a seu devido titular.
Art. 12. Posse é aceitação do cargo e o compromisso de bem desempenhar as respectivas funções.
Parágrafo Primeiro. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de caducidade da nomeação.
Parágrafo Segundo. No ato de posse, o titular entregará a sua relação de bens e assinará termo de não acumulação de cargos públicos, e declaração que não tem nenhuma vinculação com o nepotismo.
Art. 13. A exoneração será realizada através de Portaria, assinada pelo Prefeito para os Secretários e para os Coordenadores e Sub-coordenadores pelo Prefeito e Secretário da pasta.
Art. 14. Vacância consiste em ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo.
Parágrafo Primeiro. Em face de morte se dará a vacância, após a juntada de atestado de óbito, sem necessidade de Portaria Declaratória.
Parágrafo Segundo. Em razão de morte presumida acontecerá a vacância, desde a publicação da sentença.
Parágrafo Terceiro. Quando a destituição se der por pedido, a Portaria necessariamente constará da solicitação do titular do cargo.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DAS SECRETARIAS E SUAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
SEÇÃO I
Da composição da secretaria
Art. 15. A SMS é constituída dos seguintes cargos:
I – Secretário Municipal de Saúde;
II – Dos seguintes coordenadores:
a) De administração e finanças;
b) Do centro de unidade mista Santa Isabel;
c) De vigilância sanitária;
d) Do centro rural de saúde.
III – Secretária Executiva.
SEÇÃO II
Da Competência do Cargo de Secretário
Art. 16. Compete ao cargo de Secretário Municipal de Saúde o seguinte:
a) Elaborar e efetuas as políticas publicas de assistência a saúde do Município;
b) Participar da coordenação do conselho Municipal de saúde do município e do Conselho de Secretários Municipais;
c) Representar a Secretaria Municipal de Saúde junto ao CIS – Comissão Intermunicipal de Saúde e BIPARTITE;
d) Efetuar controle e correta destinação das verbas do sistema único de saúde e Fundo Municipal de Saúde;
e) Coordenar os serviços administrativos da secretaria de saúde;
f) Planejar e coordenar as atividades de qualificação do quadro de pessoal;
g) Coordenar e controlar o uso dos serviços de transportes de saúde do município;
h) Coordenar a licitação e compras de medicamentos e material hospitalar do município;
i) Controlar as despesas e receitas da secretaria;
j) Coordenar os programas e controle de doenças epidemiológicas do Município;
k) Implantar projeto de saúde reprodutiva, visando melhorar o planejamento familiar;
l) Pactuar os procedimentos realizados pelos serviços e programas de saúde, junto a Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde;
m) Promover campanhas educacionais e informativas, visando a prevenção e proteção à saúde da população;
n) Elaborar e executar programas de melhorias da vigilância sanitária do Município;
o) Coordenar a fiscalização dos agentes da vigilância ao mercado central, matadouros e demais locais de sua responsabilidade;
p) Zelar pelo funcionamento do programa de aleitamento materno;
q) Estimular o uso de alimentos alternativos aos usuários dos serviços e programas de saúde;
r) Zelar pelo bom funcionamento do Programa de Saúde da Família – PSF;
s) Coordenar o programa dos agentes comunitários da saúde;
t) Zelar pelo programa de saúde bucal;
u) Promover campanhas de saúde bucal;
v) Promover proteção suplementar dos serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos com órgãos Estaduais e Federais;
w) Efetuar pesquisas e estudos de avaliação da demanda por serviço de saúde;
x) Elaborar planilhas de acompanhamento de mortalidade e doenças infecto-contagiosas do município;
z) Interagir com a diretoria do Hospital, zelando pelo bom funcionamento de sua estrutura.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTHAS
SEÇÃO I
Da composição da secretaria
Art. 17. A SEMTHAS é constituída dos seguintes cargos:
I – Secretário Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
II – Dos seguintes Coordenadores:
a) De administração e finanças;
b) De trabalho e artesanato;
c) De programas e projetos especiais;
d) De habitação.
III – Dos seguintes Sub-Coordenadores:
a) De defesa da mulher;
b) Da criança, adolescente e do idoso;
IV – Secretária Executiva.
SEÇÃO II
Das atribuições do cargo de secretário
Art. 18. Compete ao cargo de Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social o seguinte:
a) Elaborar e efetuar as políticas públicas de assistência social do Município;
b) Participar da coordenação do Conselho Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
c) Efetuar controle e correta destinação das verbas do sistema de assistência social descentralizada e o Fundo Municipal de Assistência Social;
d) Coordenar os serviços administrativos da secretaria;
e) Planejar e coordenar as atividades de qualificação do quadro de pessoal;
f) Coordenar e controlar o uso de serviços de transportes da secretaria;
g) Coordenar o processo de licitação da secretaria;
h) Controlar as despesas e receitas da secretaria;
i) Coordenar os programas de promoção e ação social do município;
j) Promover campanhas educacionais e informativas, visando à prevenção e promoção social da população;
k) Zelar pelo funcionamento dos projetos sociais do governo;
l) Estimular o uso de alimentos alternativos aos usuários de serviços e programas sociais;
m) Efetuar pesquisas e estudos de avaliação da demanda de assistência social do Município;
n) Elaborar planilhas de acompanhamento das ações sociais do município;
o) Implementar a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas e privadas;
p) Promover e fomentar o cooperativismo;
q) Coordenar as ações referentes aos idosos, crianças e adolescentes;
r) Coordenar as ações referentes aos Programas de Habitação popular;
s) Coordenar as ações relativas aos infratores menores;t) Coordenar ações preventivas ao desvirtuamento sexual;
u) Coordenar políticas que ressaltem a cidadania e os direitos humanos;
v) Coordenar campanhas de valorização das minorias;
w) Propor e coordenar políticas de geração de emprego;
x) Coordenar políticas de qualificação profissional;
z) Propor e coordenar políticas de seguridade social para os munícipes;
y) Propor e coordenar políticas de valorização da mulher.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTE E URBANISMO – SEMOTU
SEÇÃO I
Da composição da secretaria
Art. 19. A SEMOTU é constituída dos seguintes cargos:
I – Secretário Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo;
II – Dos seguintes Coordenadores:
a) De obras;
b) De transporte e trânsito;
c) De urbanismo.
III – Dos seguintes sub-coordenadores:
a) De estradas vicinais;
b) De garagens, oficinas e motores;
c) De mercados e feiras;
IV – Secretária Executiva.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Cargo de Secretário
Art. 20. Compete ao cargo de Secretário Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo o seguinte:
a) Elaborar e efetuar as políticas públicas de Obras e Urbanismo do Município;
b) Participar da Comissão de Estruturação da Cidade Histórica;
c) Coordenar os serviços administrativos da secretaria;
d) Planejar e coordenar as atividades de qualificação do quadro de pessoal;
e) Coordenar e controlar o uso de serviços de transportes da secretaria;
f) Coordenar o processo de licitação da secretaria;
g) Controlar as despesas e receitas da secretaria;
h) Promover campanhas educacionais e informativas, visando a preservação e limpeza do município;
i) Coordenar a fiscalização dos agentes de limpeza públicos e terceirizados;
j) Coordenar e fiscalizar as obras do município;
k) Efetuar pesquisas e estudos de avaliação dos serviços de limpeza e obras públicas;
l) Coordenar as ações de defesa social;
m) Coordenar as ações em caso de emergência ou calamidade pública;
n) Zelar pala aplicação das normas do Código de Obras do Município;
o) Coordenar as ações previstas no Código de Postura;
p) Coordenar as ações de vigilância sanitária na sede do Município e os perímetros urbanizados das comunidades;
q) Coordenar políticas de limpeza pública e coleta de lixo seletivo;
r) Zelas pelas boas condições do aterro sanitário.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE – SEMDERMA
SEÇÃO I
Da composição da secretaria.
Art. 21. A SEMDERMA é constituída dos seguintes cargos:
I – Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
II – Dos seguintes Coordenadores:
a) De meio ambiente;
b) De agricultura, abastecimento e fundiária;
c) De pecuária, avicultura e criação;
III – Dos seguintes Sub-Coordenadores:
a) De recursos hídricos;
b) Do matadouro;
IV – Secretária Executiva.
SEÇÃO II
Das atribuições do cargo de secretário
Art. 22. Compete ao cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente o seguinte:
a) Planejar e executar a política agrícola do Município;
b) Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo a atividade agrícola;
c) Estimular a organização comunitária e cooperativismo;
d) Manter atualizado o cadastro de produtores o município;
e) Implementar e acompanhar as políticas estaduais e federais relativas aos programas na área agrícola;
f) Manter relacionamento de parceria com as empresas privadas que atuam em sua área no município;
g) Coordenar a política de agricultura familiar e de segurança alimentar;
h) Administrar e executar as políticas do horto municipal;
i) Promover a manutenção e preservação das adutoras do Município;
j) Coordenar os serviços administrativos da secretaria;
k) Planejar e coordenar as atividades de qualificação do quadro de pessoal;
l) Coordenar e controlar o uso de serviços de transportes da secretaria;
m) Coordenar o processo de licitação da secretaria;
n) Controlar as despesas e receitas da secretaria;
o) Propor e coordenar a política fundiária do Município;
p) Incrementar políticas de desenvolvimento agropecuário e atividades produtivas nos projetos de assentamento de reforma agrária no Município;
q) Coordenar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável;
r) Cadastrar e acompanhar a gestão das associações comunitárias do meio rural;
s) Coordenar programas que fomentem a agricultura, tais como: corte de terra e preparação de solos, distribuição de sementes, controle e distribuição de adubos orgânicos e químicos;
t) Coordenar campanhas de sanidade animal dos rebanhos e criações do Município;
u) Fomentar exposições e feiras agropecuárias;
v) Propor, planejar e coordenar políticas de extensão rural e assistência técnica.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
SEÇÃO I
Da composição da secretaria
Art. 23. A SEMED é constituída dos seguintes cargos:
I – Secretário Municipal de Educação
II – Dos seguintes Coordenadores:
a) De pedagogia;
b) De administração e finanças;
c) De programas especiais
III – Dos seguintes Sub-Coordenadores:
a) De merenda escolar;
IV – Secretária Executiva.
SEÇÃO II
Das atribuições do cargo de secretário
Art. 24. Compete ao cargo de Secretário Municipal de Educação:
a) Planejar e implementar as políticas de educação, esporte e cultura do município;
b) Representar a secretaria nas solenidades oficiais, órgãos federais e estaduais;
c) Planejar e promover o aperfeiçoamento e qualificação de pessoal;
d) Promover melhorias e a manutenção da rede escolar do município;
e) Coordenar o Conselho Municipal de Educação e o Fundo;
f) Coordenar as despesas e receitas da secretaria;
g) Zelar pelo perfeito funcionamento administrativo da secretaria;
h) Efetuar o controle patrimonial da secretaria;
i) Efetuar pesquisas e estudos de avaliação da demanda de vagas do município;
j) Coordenar e efetuar o controle de pessoal e folha de pagamento da secretaria;
k) Identificar as deficiências de ensino, aprendizagem e efetuar correções;
l) Acompanhar com o coordenador pedagógico através do rendimento escolar, o ensino, a aprendizagem e efetuar as devidas correções;
m) Zelar pelo cumprimento do programa de merenda escolar do Município;
n) Promover e difundir a cultura do município;
o) Promover e difundir o esporte do Município;
p) Elaborar o calendário de eventos esportivos e culturais do Município;
q) Coordenar o uso de transporte escolar;
r) Planejar e coordenar as compras de material e alimentos da secretaria;
s) Articular campanha contra o analfabetismo;
t) Promover ações para evitar a evasão escolar;
u) Realizar articulações com os pais e comunidade, informando dados sobre a educação e envolvendo estes setores com a co-responsabilidade de educar.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEMTCEL
SEÇÃO I
Da composição da secretaria municipal
Art. 25. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer é composta dos seguintes cargos:
I – Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
II – Dos seguintes coordenadores:
a) De arte, cultura e eventos;
b) De turismo;
c) De esporte, lazer e recreação;
III – Maestro;
IV – Secretária Executiva.
SEÇÃO II
Das atribuições do cargo de secretário municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 26. O cargo de Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer têm as seguintes atribuições:
a) Coordenar as Ações de Políticas e Programas de cultura do Município;
b) Coordenar as atividades de Artes e Cultura do Município;
c) Coordenar e Planejar o Turismo do Município;
d) Executar os eventos culturais e de Turismo do Município;
e) Coordenar as atividades do Museu do Município.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer têm a seguinte composição:
I – Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
II – Dos seguintes coordenadores:
a) De turismo;
b) De cultura, arte e eventos;
c) De esporte, lazer e recreação.
III – Maestro;
IV- Secretária Executiva.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O preenchimento dos cargos previstos será compatibilizada com a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 29. A presente Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua publicação, através de Decreto expedido pela Prefeita.
Art. 30. Autoriza-se a Prefeita Municipal alterar e fazer remanejamentos a Lei Orçamentária Anual, adaptando-a ao presente Diploma Legal para a sua implementação.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 32. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 02 de janeiro de 2009.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal em Montanhas em, 04 de fevereiro de 2009.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal