PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 19 de outubro de 2026
DECRETO 065/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
DECRETO 065/2026
Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no art. 65, VI, especialmente aquelas inerentes à organização e ao funcionamento da Administração Pública Municipal,
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a tradição de adoção de ponto facultativo;
CONSIDERANDO os princípios da publicidade e da universalidade das ações públicas;
CONSIDERANDO a importância do equilíbrio entre a vida funcional e familiar dos servidores públicos municipais, contribuindo para a valorização do capital humano e social;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonia entre os entes federativos e o disposto no Art. 1º, XVIII, do Decreto Estadual nº 35.209, de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) em comemoração ao dia do servidor público.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais deverão funcionar normalmente ou em regime de plantão, conforme disciplinado pelos respectivos órgãos e chefias imediatas.
Art. 3º Compete aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais e o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, sede da Prefeitura de Montanhas, Palácio Cícero Firmino de Lima, em 16 de outubro de 2026
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal