PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 8 de setembro de 2023
LEI 536/2023
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 536/2023
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 531/2023, de 29 de março de 2023.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 528/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - A tabela I colacionada no Projeto de Lei passam integralizar a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Montanhas-RN, em 05 de setembro de 2023.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
LEI N.º 536/2023 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
ÓRGÃO
08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.202 – Manutenção do CIM-AMLAP
FONTE
15000000 – Recursos não vinculados de Impostos
ELEMENTO
3.3.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público
R$
13.000,00
SUBTOTAL
R$
13.000,00
TOTAL GERAL
R$
13.000,00
Montanhas-RN, em 05 de setembro de 2023.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal