GABINETE DA PREFEITA · 8 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 382/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 382/2011
Dispõe sobre contratação do cargo de Agente de Combate as Endemias por prazo determinado e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 1º. Autoriza-se o Executivo Municipal realizar a contratação por prazo determinado, de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2011, por motivo de urgência e relevante interesse público, o seguinte profissional.
a) Agente de Combate as Endemias - ACE.
Parágrafo único. O contratado será regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º. O contrato será formalizado em instrumento próprio.
Parágrafo único. Em caso de destrato por parte do contratante, antes do prazo estabelecido no instrumento próprio, o contratado deverá ser informar com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 3º. O Anexo único, constando o quadro de cargo e quantidade é parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 05 de setembro de 2011.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGO E QUANTIDADE
CARGO
QUANT.
Agente de Combate as Endemias - ACE
01
Data retro.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal