PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 21 de agosto de 2018
LEI 470/2018
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 470/2018
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017, a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde), no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - O Crédito especial autorizado no caput do Art. 1º da presente lei será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanhas-RN, em 20 de agosto de 2018.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
LEI N.º 470/2018 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)
FUNÇÃO
10 – SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROJETO
2.108 – PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFARSUS)
FONTE
0106800000 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA ESTRATÉGICA
ELEMENTOS
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado-PC
R$
5.000,00
ELEMENTOS
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-PC
R$
15.000,00
ELEMENTOS
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
4.500,00
ELEMENTOS
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
7.500,00
TOTAL
R$
32.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)
FUNÇÃO
10 – SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO
2.035 – CONTRIBUIÇÃO A CONSÓRCIO DE SAÚDE
FONTE
0100200000 – RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE
ELEMENTOS
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
15.000,00
FONTE
0106500000 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTOS
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
17.000,00
TOTAL
R$
32.000,00
Montanhas-RN, em 20 de agosto de 2018.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas