PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 569/2025
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI Nº 569/2025
Dispõe sobre a denominação oficial da Creche localizada no bairro Cidade Nova, no município de Montanhas/RN, como “Creche Professora Edna Pinheiro”.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento no inciso I do Art. 30 e no caput do Art. 37 da Constituição da República, no Art. 24 e Art. 26 da Constituição Estadual e no Art. 43 da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Fica denominada oficialmente como “Creche Professora Edna Pinheiro” a instituição de ensino localizada no bairro Cidade Nova, município de Montanhas/RN, anteriormente conhecida como “Creche Mundo Encantado”.
Art. 2º A nova denominação deverá constar em todas as placas, documentos oficiais, materiais publicitários e registros administrativos relativos à instituição.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanhas/RN, em 24 de setembro de 2025
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN