PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 7 de outubro de 2026
DECRETO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 50-2026 03 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
DECRETO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 50-2026 03 DE AGOSTO DE 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 50/2026.
Montanhas/RN, de 03 de agosto de 2026
Abre Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação no valor de R$ 732.700,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 732.700,00 (setecentos e trinta e dois mil e setecentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de Excesso de Arrecadação conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de17 de março de 1964, conforme anexo deste Decreto
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário
Montanhas/RN, de 03 de agosto de 2026
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
732.700,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
18.000,00
2013 Manutenção do Quota - Salário Educação - QSE/Ensino Fundamental
8.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
8.000,00
2139 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/AEE
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
10.000,00
05 .002 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA
220.000,00
2031 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 30%
220.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15400000
0001
220.000,00
06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
449.700,00
2041 Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC
141.900,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003120
0001
115.900,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003120
0001
26.000,00
2161 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em Saúde
247.800,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003110
0001
79.300,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003120
0001
168.500,00
2219 MANUTENÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
60.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16050000
0001
60.000,00
08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
45.000,00
2071 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
45.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
45.000,00
Montanhas/RN, de 03 de agosto de 2026
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal