PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 12 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL 593/2026
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 593/2026
Dispõe sobre a recomposição de vias e logradouros públicos no Município de Montanhas/RN em decorrência de intervenções realizadas por concessionárias, permissionárias ou responsáveis por serviços públicos ou de utilidade pública e particulares, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, com fundamento nos arts. 30, I e VIII, da Constituição Federal e nos arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica Municipal:
CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina as condições para a realização de intervenções em vias e logradouros públicos no Município de Montanhas/RN, bem como estabelece a obrigatoriedade de recomposição das áreas afetadas por obras executadas por concessionárias, permissionárias, particulares ou demais responsáveis por serviços públicos ou de utilidade pública.
§ 1º As disposições desta Lei aplicam-se a toda pessoa jurídica ou física responsável pela execução de obras que impliquem abertura, corte, escavação ou intervenção em bens públicos municipais.
§ 2º Consideram-se intervenções, para os fins desta Lei, aquelas que resultem em alteração, remoção ou comprometimento de:
I – pavimentação asfáltica, poliédrica, intertravada, em paralelepípedo ou similar;
II – calçadas, passeios públicos e elementos de acessibilidade;
III – meio-fio, sarjetas e sistemas de drenagem;
IV – praças, áreas verdes e demais equipamentos urbanos.
§ 3º – A recomposição deve assegurar a perfeita continuidade da superfície, vedada a existência de depressões, saliências ou degraus em relação ao nível original da via.
CAPÍTULO II: DA AUTORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DAS INTERVENÇÕES
Art. 2º A realização de intervenções em vias e logradouros públicos dependerá de prévia autorização ou comunicação ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 3º O pedido de autorização ou a comunicação deverá conter, no mínimo:
I – localização exata da intervenção;
II – natureza e finalidade da obra;
III – prazo estimado de execução;
IV – identificação do responsável técnico.
V – Relatório fotográfico do estado anterior da via, para fins de comparação.
§ 1º Em caso de intervenção emergencial, a comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de 1(um) dia útil após o início dos serviços.
§ 2º A ausência de comunicação ou autorização sujeitará o responsável às sanções previstas nesta Lei.
CAPÍTULO III: DAS OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL PELA INTERVENÇÃO
Art. 4º O responsável pela intervenção fica obrigado a:
I – Recompor integralmente as áreas afetadas, utilizando materiais de mesma especificação técnica e acabamento dos pré-existentes ou superior;
II – Restabelecer as condições originais de trafegabilidade e funcionalidade da via, logradouro ou equipamento urbano, ou superiores, quando tecnicamente justificável;
III – Executar os serviços em estrita observância às normas técnicas da ABNT e demais regulamentações vigentes;
IV – Garantir a adequada compactação do solo e a qualidade certificada dos materiais empregados, evitando recalques ou desgastes precoces;
V – Assegurar a sinalização ostensiva e o isolamento da área durante a execução dos serviços, visando a segurança de pedestres e veículos;
VI – Preservar e recompor integralmente as condições de acessibilidade, incluindo rampas, pisos táteis e rebaixamentos de meio-fio;
VII – Manter as condições adequadas de drenagem e escoamento de águas pluviais, impedindo obstruções em bueiros e sarjetas durante e após a obra;
VIII – Garantir a identificação visual da intervenção, mediante a instalação de placas ou dispositivos informativos que contenham, no mínimo, o nome da empresa responsável, o número da autorização municipal e o prazo previsto para conclusão e recomposição definitiva.
CAPÍTULO IV: DOS PRAZOS PARA RECOMPOSIÇÃO
Art. 5º A recomposição definitiva das áreas afetadas deverá ser realizada no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do término da intervenção.
§ 1º Na impossibilidade técnica de conclusão do reparo definitivo no prazo previsto, deverá ser realizado reparo provisório no mesmo prazo, garantindo-se a segurança e a trafegabilidade.
§ 2º Nos casos de obras de maior complexidade, o responsável deverá apresentar justificativa técnica e cronograma ao Município, que poderá autorizar prazo superior, não excedente a 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V: DA EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO MUNICÍPIO
Art. 6º Em caso de omissão, atraso injustificado ou execução inadequada, o Município poderá executar diretamente ou por terceiros os reparos necessários.
§ 1º Os custos serão integralmente ressarcidos pelo responsável pela intervenção, acrescidos de:
I – taxa administrativa de 20% (vinte por cento);
II – atualização monetária;
III – juros legais.
§ 2º A execução pelo Município não afasta a aplicação das demais penalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VI: DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável às seguintes penalidades, aplicáveis mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I – advertência;
II – multa diária, proporcional à extensão do dano e à gravidade da infração;
III – multa compensatória, limitada a até 20% (vinte por cento) do valor estimado do dano;
IV – ressarcimento integral dos prejuízos causados ao Município;
V – restrição ou condicionamento à concessão de novas autorizações, em caso de reincidência.
§ 1º Os valores das multas e os critérios de sua aplicação serão definidos em regulamento.
§ 2º – Em caso de risco iminente à segurança de pedestres ou veículos, a multa poderá ser aplicada em dobro.
CAPÍTULO VII: DA RESPONSABILIDADE E GARANTIA DOS SERVIÇOS
Art. 8º O responsável pela intervenção responderá civil, administrativa e penalmente, de forma integral, pelos danos de qualquer natureza causados ao Município ou a terceiros, decorrentes da execução, da falta de sinalização ou da má conservação da área afetada.
§ 1º Incluem-se entre os danos:
I – má execução;
II – ausência ou deficiência de sinalização;
III – defeitos posteriores à recomposição.
§ 2º – A responsabilidade de que trata este artigo é objetiva, subsistindo independentemente da existência de culpa ou dolo do agente executor.
§ 3º – A responsabilidade do Município observará o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal, assegurado o direito de regresso contra o responsável pela intervenção nos casos de dolo ou culpa.
§ 4º – Caso o Município venha a ser condenado judicialmente ao pagamento de indenização por danos decorrentes das intervenções previstas nesta Lei, o responsável pela obra deverá ressarcir integralmente o erário municipal, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, via Direito de Regresso, sem prejuízo da aplicação das multas previstas no Art. 7º.
§ 5º Os serviços executados terão garantia mínima de 12 (doze) meses, período em que eventuais defeitos deverão ser corrigidos sem ônus para o Município.
CAPÍTULO VIII: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei aplica-se, no que couber, às intervenções realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e terceirizadas, inclusive àquelas responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Montanhas/RN, 11 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN