FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 21 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 377/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 377/2011
Dispõe sobre o salário mínimo do servidor público Municipal e dos subsídios dos sub-coordenadores e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. Concede aumento ao salário mínimo do servidor público municipal e nos subsídios dos sub-coordenadores, conforme especificações contidas no anexo único dessa lei.
Art. 2º. O Anexo único, constando o aumento do salário mínimo dos servidores públicos municipais é parte integrante da presente lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 18 de fevereiro de 2011.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, E VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO/MENSAL E SUBSÍDIO/MENSAL
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL / CARGO EM COMISSÃO
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO/MENSAL
VALOR DO SUBSÍDIO/MENSAL
Servidor Público Municipal
janeiro
A partir de fevereiro
R$ 540,00
R$ 545,00
Secretário da Junta do Serviço Militar
R$ 590,00
Auxiliar Administrativo
R$ 590,00
Telefonista
R$ 590,00
Operador de microcomputador
R$ 590,00
Agente Administrativo
R$ 590,00
Motorista
R$ 620,00
Auxiliar de enfermagem
R$ 560,00
Sub-coordenador
R$ 800,00
Data retro.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal