PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 10 de junho de 2021
LEI 366/2010, REPUBLICADA COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 514/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 366/2010, REPUBLICADA COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 514/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras públicas e privadas, visando à concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, através de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Instituições Financeiras Públicas e Privadas, tendo por objeto a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais ativos, sob a garantia de consignação em Folha de Pagamento, nos termos e condições estabelecidas nos instrumentos a serem firmados entre as partes, respeitadas as disposições da presente lei.
Parágrafo Único: A autorização de que trata esta lei compreende a administração direta, autarquias municipais e fundação pública municipal.
Art. 2º: Considera--se, para fins desta lei:
I - Consignatário: a Instituição Financeira destinatária do crédito resultante da consignação;
II - Consignante: o Poder Executivo, compreendendo a administração direta, autarquias e fundação pública municipal, que procederá, em folha de pagamento dos servidores para os quais foram concedidos empréstimos, os descontos relativos às consignações, recolhendo em favor do Consignatário os valores descontados;
III - Consignações Compulsórias: os descontos e os recolhimentos efetuados por imposição legal, mandado judicial, ou convenção realizada entre o Consignante e o servidor público municipal, incidente sobre a remuneração ou provento mensal deste, compreendendo:
a) contribuição para a seguridade social;
b) pensão alimentícia judicial;
c) imposto de renda retido na fonte;
d) reposição e/ou indenização ao erário;
e) obrigação decorrente de decisão judicial ou administrativa;
f) outros descontos compulsórios instituídos por lei;
IV - Consignações Facultativas: os descontos incidentes sobre a remuneração ou provento mensal do servidor público municipal, mediante sua autorização prévia, formal, irrevogável e irretratável, anuída pela Administração Pública;
V - Salário Líquido: a parcela remanescente da remuneração do servidor público municipal, após a dedução das Consignações Compulsórias.
Art. 3º: São elegíveis aos empréstimos contemplados nesta Lei, os servidores ativos com mais de 6 (seis) meses de efetivo exercício no serviço público municipal.
Art. 4º: A operação de empréstimo de que trata esta lei dar--se--á por meio de instrumento de empréstimo a ser firmado entre o Servidor Público e o Consignatário, observados os dispositivos legais aqui presentes, assim como os termos e disposições do Convênio a ser celebrado entre o Consignatário e o Consignante.
Parágrafo Único: A listagem com o nome dos servidores e os valores a serem debitados deverão ser remetidos pelo Consignatário ao Consignante até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 5º: A soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário líquido do servidor púbico municipal, observando-se as regras estabelecidas no art. 2º da Lei Federal n.º 14.131/2021.
Art. 6º: A consignação em folha não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Municipal ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo Mutuário junto ao Consignatário, implicando, porém, todas as responsabilidades operacionais previstas nos convênios a serem firmados.
Art. 7º: Ocorrendo o desligamento do servidor, sob qualquer forma, do quadro do Consignante, será descontado, do valor devido ao financiado pela rescisão, a quantia correspondente ao saldo devedor do financiamento, respeitado o limite estabelecido no Art. 5º desta lei.
Parágrafo Único: Se o montante descontado não for suficiente para quitar o saldo devedor, caberá ao Consignatário emitir carnê ou outro documento por meio do qual o financiado passará a quitar as parcelas não pagas do financiamento, ficando, com relação ao respectivo servidor, extintas as obrigações do Consignante.
Art. 8º: O cumprimento, pela Consignante, das obrigações assumidas em convênio, ficará automaticamente suspenso em relação aos servidores que deixarem de receber seus salários dos cofres municipais em decorrência de eventuais afastamentos, durante todo o período em que perdurar o mesmo.
Art. 9º: Salvo hipóteses contrárias previstas nesta lei ou no convênio, a consignação relativa à amortização de empréstimo somente poderá ser cancelada com a aquiescência do Servidor Público e do Consignatário.
Art. 10: Os repasses dos descontos em folha de pagamento, visando os pagamentos das parcelas de empréstimos concedidos no âmbito desta lei, deverão ocorrer em data e conta a serem previstos nos referidos convênios a serem firmados entre Consignante e Consignatário.
Art. 11: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 12: Revogam--se as disposições em contrário.
Art. 13: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, RN, em 31 de maio de 2010.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal