PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 31 de janeiro de 2022
LEI 523/2022
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 523/2022
“Dispõe sobre a autorização para indenização de posse em área devoluta e devida regularização fundiária do imóvel, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o município a regularizar o imóvel localizado na Rua Zé dos Cachimbos, de Coordenadas Longitude UTM – 247944,43m E; Latitude UTM – 9282978.50m S; com limites Norte 25,70m com o imóvel do Sr. Miguel de Canina, Sul 25,70m com o imóvel do Sr. Luiz Fonte, Leste 12,00m com a Rua Zé dos Cachimbos e Oeste 12,00m com o imóvel do Sr. José Albino Filho, com a respectiva área de 308,40m², com a devida indenização da posse no valor máximo de R$ 24.810,78 (vinte e quatro mil, oitocentos e dez reais e setenta e oito centavos), conforme avaliação.
§ 1º. A indenização tem a finalidade de retirar os efeitos do animus posse e todos seus efeitos.
Art. 2°. A área dita de interesse público passará a integrar o patrimônio municipal, devendo ser aberto matrícula no registro público de imóveis, constando as respectivas coordenadas do local.
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanhas/RN, 27 de janeiro de 2022.
Manuel Gustavo de Araújo Moreira
Prefeito Constitucional