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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 7 de outubro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 383 / 2011

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 383 / 2011

Institui o dia 19 de julho, dia comemorativo a todas as crenças evangélicas e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte lei com fulcro na L.O.M.

Art. 1º. Institui o dia 19 de julho como o dia de comemoração a todas as crenças evangélicas.

Parágrafo único. A data citada no caput desse artigo não será considerada feriado municipal.

Art. 2º. O dia 19 de julho passa a fazer parte do calendário religioso municipal e das comemorações alusivas ao aniversário de emancipação política do município.

Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 04 de outubro de 2011.

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0500, em 7 de outubro de 2011. Código identificador C7659B44: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.