PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS · 24 de abril de 2019
LEI 486/2019
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 486/2019
LEI N.º 486/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 480/2018, de 22 de novembro de 2018.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 480/2018, de 22 de novembro de 2018, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), que tem como objetivo a Construção de Uma Academia da Saúde no Município, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Montanhas-RN, em 23 de abril de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
LEI N.º 486/2019 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
06.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROJETO
1078 – Construção de Academia da Saúde
FONTE
12150000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
ELEMENTO
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
125.000,00
FONTE
12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
ELEMENTO
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
18.000,00
TOTAL
R$
143.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$
143.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
06.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROJETO
1020 – Construção de Unidade Básica de Saúde – UBS
FONTE
12150000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
ELEMENTO
44.90.30 – Material de Consumo
R$
5.000,00
ELEMENTO
44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
5.000,00
ELEMENTO
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
33.000,00
PROJETO
2035 – Contribuição e Manutenção de Consórcio de Saúde
FONTE
12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
ELEMENTOS
33.50.41 – Contribuições
R$
6.000,00
ELEMENTOS
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
20.000,00
FONTE
12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
ELEMENTOS
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
74.000,00
TOTAL
R$
143.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
R$
143.000,00
Montanhas-RN, em 23 de abril de 2019.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas