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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2013

LEI 07/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI 07/2013

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica ratificado pelo Município de Montanhas/RN., o Protocolo de Intenções constante no Anexo I, parte integrante da presente Lei, objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.

Parágrafo Único. O Município de Montanhas/RN., passa a ser signatário do Consórcio referido no caput deste artigo a partir da data em que a presente Lei entrar em vigor.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montanhas/RN, 07 de novembro de 2013.

ALGACIR ANTÔNIO DE LIMA JANUÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1044, em 3 de dezembro de 2013. Código identificador C63CB57C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.